Jurisprudência sobre
instrucao processual

951 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.

«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na periculosidade do agente, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... (Continua)

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952 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do terço médio do fêmur direito e patela - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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953 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da perna direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência- Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão no joelho - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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955 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Lesão do ombro direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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956 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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957 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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958 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Tendinite em ombro direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Segurada, ademais, que ostenta a qualidade de contribuinte individual - Benefício acidentário indevido - Reabertura da instrução processual para a realização de vistoria - Desnecessidade - Nulidade - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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959 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRISÃO EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA.

A instrução processual foi encerrada, de modo que superada a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

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960 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Liminar. Deferimento. Controvérsia a respeito da natureza da posse do réu. Requisitos exigidos no CPC, art. 561 que, ao menos em cognição sumária, não restaram comprovados e demandam instrução processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do 2º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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962 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Prisão preventiva. Posição de destaque do recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Pelo que consta dos autos, os fatos investigados apontam para a prática de crimes contra o patrimônio da União, a justificar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das infrações penais, nos termos do disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA.

Havendo ainda, nos autos, fatos controvertidos, já que não há provas seguras que levem a concluir pela procedência ou improcedência do pedido inicial, deve-se reabrir a fase instrutória, para produção de prova necessária à formação do livre convencimento, que inclusive, poderia ter sido determinada, de oficio, pelo julgador a quo, bem como pela instância ad quem, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214/TST). Na hipótese vertente, a decisão regional reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para representar os substituídos na presente ação e, por conseguinte, declarou a nulidade do processo desde o encerramento da audiência inaugural, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .

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966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com resultado morte. Colisão de dois veículos em rodovia, envolvendo ônibus que conduzia trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar. Indemonstrado nos autos durante a instrução processual que o condutor do ônibus tivesse sido contratado pela ré para o transporte de trabalhadores. Ônus da prova que incumbia aos autores (CPC, art. 333, I). Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Decisão mantida. Recurso dos autores improvido.

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967 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença de procedência prolatada à luz dos requisitos que autorizam a concessão de auxílio-doença previdenciário. Julgado que deixa de apreciar o pedido de reparo acidentário, decidindo sobre benefício de natureza previdenciária. Julgamento «extra petita. Sentença que não analisa o nexo causal, o qual sequer foi investigado. Nulidade decretada para a reabertura da instrução processual, para que, ao final, todos os requisitos que autorizam a reparação acidentária sejam apreciados.

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968 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reclamação trabalhista. Competência. Instrução processual que demonstrou a ausência de relação comercial entre as partes. Decisão da justiça especializada que ordenou remessa para Justiça Estadual. Decisão da Justiça Estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e determinou a remessa dos autos à justiça especializada. Insurgência. Inadmissibilidade. Descaracterizada a relação comercial entre as partes. Afastamento da incidência da Lei 11.442/07. Ausência de inscrição no RNTC da ANTT e presente anotação de inaptidão para o transporte remunerado de cargas. Competência da Justiça Comum afastada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Competência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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971 - STJ. Nulidade da prova colhida durante a instrução processual. Réu interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilegalidade do interrogatório do acusado antes da colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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972 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Risco à instrução processual e à aplicação da Lei penal. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Segurança da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Provas digitais. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A cadeia de custódia, conforme os arts. 158-A a 158-D do CPP, foi introduzida após os fatos em questão, não sendo exigível sua conformidade retroativa.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Nova perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Audiência de instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. O fim da instrução processual evidencia a superação do pleito de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa penal, conforme o Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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977 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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978 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O interrogatório insere-se no escopo da autodefesa, de caráter disponível e, portanto, sujeito à preclusão em caso de inércia. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Início da instrução processual. Colheita de provas na busca da verdade dos fatos. Impossibilidade de trancamento prematuro da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... (Continua)

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980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento da Lei penal. Agente que integra organização criminosa e permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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981 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 12 pedras de «crack, 60 pinos de cocaína, 03 cigarros de maconha, 01 arma de fogo marca ceska abrojovka, tipo pistola, calibre 9 mm (uso restrito), 02 carregadores de pistola 9mm, 08 unidades de cartucho 9mm intactos, e diversas unidades de munição. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução processual encerrada. Ausência de desídia do poder judiciário. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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982 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos. Análise durante a instrução processual. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e facultam o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1 - A Corte local manifestou-se sobre estar clara a narrativa feita na denúncia, revelando adequação típica quanto ao delito imputado à embargante, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve discussão a respeito de nulidade da Comissão que constituiu o PAD. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta. Adequação. Precedentes. Tese de nulidade da busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Instrução processual em curso. Necessidade de amplo exame das provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX, bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação (AgRg no HC 540.196/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020). ... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.

1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Rol de testemunhas. Inicial. CPC, art. 1050. Audiência de instrução e julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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986 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - De acordo com as informações da autoridade impetrada, a Defesa contribuiu com a alegada demora. Esclarece, ainda, tratar-se de feito complexo, envolvendo a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. No caso concreto presente, a instrução criminal já foi concluída, e, atualmente, o processo encontra-se no aguardo da juntada das Alegações Finais, já apresentadas pela Defensoria Pública, e que se encontram no Progeforo. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia não realizada. Preclusão. Encerrada a instrução processual. Ausência de flagrante. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva na hipótese em que, finda a instrução processual, os objetivos daquela sessão tiverem sido alcançados pelos atos processuais e não houver notícias de que a parte provocou oportunamente o juízo acerca da referida ilegalidade. ... (Continua)

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988 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e falta de prova da materialidade. Excesso de prazo na instrução processual. Alegação de nulidade por ausência de revisão periódica da prisão cautelar. Supressão de instância. Fundamentação suficiente para a prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A gravidade em abstrato do crime praticado bem como o fato de que os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual, por si sós, não constituem fundamentos idôneos a amparar a denegação do pedido para recorrer em liberdade, principalmente porque em momento algum durante a instrução processual foi demonstrado que a liberdade dos pacientes colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)

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991 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e faculta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indícios de autoria e materialidade configurados. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos será analisada durante a instrução processual.

«1 - A narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado à recorrente, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal, e não aqui em sede de recurso ordinário. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para o desate da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Delonga processual atribuível à defesa. Súmula 64/STJ. Autos conclusos para sentença. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição da ilegalidade da prisão por demora injustificada da instrução processual deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da efetiva presença do elemento subjetivo da conduta. Necessidade de instrução processual. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, no caso 125kg (cento e vinte cinco quilogramas) de cocaína, além de apetrechos ligados ao tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE.

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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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