(DOC. VP 135.7073.7005.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para o desate da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A circunstância de o magistrado concluir pelo atendimento das condições da ação – entre elas, a legitimidade da parte – no momento da análise da petição inicial, quando ainda não h�

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