(DOC. VP 250.4290.6123.6804)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Competência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que concedeu ordem de ofício para anular ação penal em relação ao agravado, determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição, em razão de incompetência absoluta. 2 - O agravado foi condenado por crimes previstos nos arts. 288, 298, 299 e 304 do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e Lei 8.666/93, art. 90, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Ala

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