(DOC. VP 241.2021.1880.7999)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 12 pedras de «crack», 60 pinos de cocaína, 03 cigarros de maconha, 01 arma de fogo marca ceska abrojovka, tipo pistola, calibre 9 mm (uso restrito), 02 carregadores de pistola 9mm, 08 unidades de cartucho 9mm intactos, e diversas unidades de munição. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução processual encerrada. Ausência de desídia do poder judiciário. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto em face de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16). A defesa alega excesso de prazo na instrução processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se há excesso de prazo na formação da culpa, levando em consideração a razoabilidade do tempo

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