Jurisprudência sobre
instrucao processual
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851 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Epicondilite e tendinite - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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852 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO -
Liberdade provisória concedida ao recorrido - Não encerramento da instrução processual, ante a não localização da vítima - Aparente eficácia das medidas cautelares alternativas impostas - Decisão preservada - Recurso não provido... ()
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853 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Falta de exibição de todoso os extratos. Deficiência que pode ser suprida durante o curso do processo. CPC/1973, art. 1.102-A.
«...Embora o autor não tenha exibido os extratos de conta-corrente desde o início do período contratual, nada obsta que, diante da impugnação ofertada pelo réu, supra a deficiência durante a instrução processual. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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854 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Perda auditiva - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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855 - TJSP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Decisão que indeferiu pedido para realização de nova perícia grafotécnica e determinou que a audiência de instrução e julgamento fosse realizada na forma virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos réus. Pretensão de realização de nova perícia grafotécnica. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra em prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e que não autoriza a aplicação do Tema 988 do C. STJ (mitigação da taxatividade). Pretensão de que a audiência se realize na forma presencial. Não acolhimento. Designação de audiência de instrução e julgamento no formato virtual que é recomendável, diante do contexto dos autos. Segredo de justiça que é resguardado por meio de acesso exclusivo via link enviado pelo escrevente. Inteligência do, V do art. 7º da Resolução 354/2020 do CNJ. Participação dos agravantes que é assegurada pelo Comunicado Conjunto 109/2023 da CGJ/TJSP. Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Urgência do procedimento médico pretendido não demonstrada. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido.
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857 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação anulatória de débito e reparação de danos com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de necessidade da volta dos autos para a primeira instância para a instrução processual. Demandante que optou por se manter inativa e somente pleitear produção de prova após a sentença lhe ser desfavorável. Preclusão temporal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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858 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c o CP, art. 333). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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860 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Oitiva de testemunha de defesa em outra comarca. Não localização. Súmula 64/STJ. Contrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, durante a sua fase inicial, a ação penal esteve em constante movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas várias cartas precatórias, encontrando-se com certa demora em razão da necessidade de oitiva de testemunha de defesa em outra comarca, a qual não foi localizada, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Alegação de que a documentação acostada nos autos, bem como o laudo da assistente técnico comprovam a incapacidade da obreira - Pedido de reabertura da instrução processual - Prova produzida na instrução suficiente para o deslinde da causa - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial - Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Benefício indevido.
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862 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«Por estar em contato direto com as partes e as testemunhas indicadas por elas, deve-se prestigiar as impressões trazidas pelo d. Magistrado de origem quanto à valoração das declarações prestadas em audiência, pois ele se encontra em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Operação athos. Prisão cautelar ininterrupta desde 18/2/2020. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade da causa. Réu permaneceu continuamente foragido. Expedientes procrastinatórios da defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ação penal pronta para ser julgada na origem.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fls. 653/656.... ()
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864 - STJ. Agravo regimental em recurs o em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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865 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à rejeição ao aditamento da denúncia - Inexistência de fatos novos - Aditamento realizado para imputar causa de aumento de pena já conhecida pela acusação - «Mutatio Libelli - Instituto aplicável após o término da instrução processual apenas quando surgem fatos novos - Precedentes do STJ - Circunstância não descrita na inicial acusatória por desídia, acarretando a preclusão - Inaplicabilidade do CPP, art. 569 - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMUNICADO DE CANCELAMENTO RESPEITOU O PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE SERÁ DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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867 - TJSP. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição (stalking). Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente que descumpriu por reiteradas vezes medida protetiva concedida em favor da vítima, o que indica a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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868 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de prova - Alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Inocorrência - Mera recomendação - Eventuais irregularidades ocorridas na fase de investigação preliminar não contaminam a ação penal, competindo ao Juízo aferir o conteúdo de tal peça em conjunto com demais provas produzidas na instrução processual e sob o crivo do contraditório - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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869 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS QUE RESTARAM SUSPENSAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO PRIMEIRO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES REFERENDADA PELO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AVENÇADO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS CUJA COBRANÇA FOI MERAMENTE DECLARADA SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Organização criminosa. Réu com vinculação com o «pcc. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.
«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução relativa a organização criminosa comandada por integrante do denominado Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo a presença de mais de uma dezena de acusados e na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Petição digitalizada. Deserção. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Alegação. Erro de digitalização. Preclusão. Instrução processual. Ônus. Parte recorrente. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de digitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do tribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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872 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Writ incabível. Pedido de nulidade processual. Deficiência na instrução do habeas corpus impetrado perante o STJ. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende incabível o Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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873 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade. Variedade. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina; além de pesar contra a paciente o fato de ter ajudado na falsificação de documentos para juntada aos autos, o que acarreta risco para a instrução processual, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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874 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Destruição de árvores frutíferas. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo sem análise do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI(ilegitmidade ativa). Afronta ao devido processo legal por não ter o juízo de 1ª instância se manifestado acerca da produção de provas requerida pelas partes. Questão de fato que necessita de produção de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada com devolução dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual. Provimento ao apelo. Decisão unânime
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875 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Cerceamento de defesa configurado. Custeio da perícia que deve ser rateado por igual entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou os pedidos de processamento do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Medida excepcional - Ausência de justificativa a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais - CPC, art. 189 - Indeferimento - Pleito de aplicação de índices fixados pela ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido
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877 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária instrução processual do feito. Questão eminentemente de direito. Mérito. A jurisprudência desta E. Câmara admite a recusa de rematrícula em caso de inadimplência, com fundamento no art. 5º da Lei . 9.870/99, ausente ato ilícito que enseje dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.600,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de tráfico. Ausência de materialidade. Contradição entre laudos. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... ()
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879 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84 do tjpe. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52, do STJ. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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880 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Dúvidas acerca da identidade do paciente e inexistência de endereço fixo. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, restando tão somente o cumprimento de diligência requerida pelo parquet, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA - ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA - ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA - MERA PROPOSIÇÃO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVANÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
-Nas demandas envolvendo interesses de incapazes ou interesses indisponíveis, os termos de acordo apresentado consubstanciam mera proposição submetida ao Judiciário, que pode se recusar a homologá-lo se não corresponder, por exemplo, ao melhor interesse das crianças e adolescentes ou existir violação de norma cogente. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de danos morais diante da aquisição e ingestão de produto alimentício. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que deferiu a concessão de tutela antecipada determinando que a Requerida continue a fornecer o tratamento que está sendo realizado pelo Autor - Alegação de fraude por parte da entidade credenciada que deve ser objeto de regular instrução processual - Função primordial do contrato é a preservação da saúde do beneficiário - Decisão mantida - Recurso improvido
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884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis de propriedade da Agravante - Questão que exige regular instrução processual e não deve ser dirimida em sede de Inventário - Não há como se presumir que o de cujus tenha participado da aquisição de todos bens particulares da recorrente - Necessidade de demanda autônoma com regular dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido
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885 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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886 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, e indenização por danos morais - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da pretendida antecipação da tutela - impossibilidade de se verificar, desde logo, a probabilidade do direito alegado - necessidade de análise das questões deduzidas por ambas as partes em regular instrução processual e esgotamento da cognição exauriente - manutenção da decisão agravada - agravo improvido
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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Tutela antecipada deferida na origem para afastar o demandado do cargo de Secretário de Gestão Financeira - Cabimento - Preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito e perigo na demora suficientemente demonstrados - Necessidade de garantir-se o escorreito andamento e a instrução processual - Risco de ingerência do demandante sobre os atos administrativos - Ausência de prejuízo aos seus vencimentos - Decisão mantida - Recurso desprovid
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de «TEA". Indicação de terapia multidisciplinar pelo método MIG. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerente. Acolhimento. Pretensão amparada na Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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889 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP. PRETENSÃO DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ÁREA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DE 100 METROS PREVISTOS NO art. 4º, I, «C DO CÓDIGO FLORESTAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. QUESTÃO A SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE, OU NÃO, DA NEGATIVA DE COBERTURA EXTERNADA PELO AGRAVADO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, A SER EXAMINADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E AO CABO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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891 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva em virtude de condenação definitiva por furto em outros autos em data próxima, sendo competência da execução - Redução da pena-base - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial - Regime inicial fechado mantido - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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892 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita e valoração de provas - «Error in iudicando - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão ao cancelamento da conta corrente não fundamentada - - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão.
Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Alegação de reajuste abusivo. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Reajustes aplicados desde o ano de 2020, sem impugnação. Último reajuste praticado em patamar não manifestamente abusivo. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MATERIAIS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS .
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA IMPUGNANDO A LEGITIMIDADE DO EMPRÉSTIMO E OS ENCARGOS COBRADOS. TESE VENTILADA EM APELAÇÃO QUE SOMENTE FOI ABORDADA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova pericial expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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897 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - PROCEDÊNCIA - RECORRIDO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - É O QUE BASTA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EVENTUAL O DOLO NA CONDUTA OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de dolo e de elementares do tipo. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Ausência de interesse de agir. Matéria afeta à instrução processual.
«I - As alegadas teses de ausência de dolo e de elementares do tipo, verifico que o acórdão recorrido sobre elas não se manifestou, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, tratar da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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900 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução processual. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa de grande porte e influência econômica, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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