Jurisprudência sobre
instrucao processual
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801 - TRT2. Emprestada periculosidade. Perícia. Prova emprestada. A insistência do recorrente quanto à apreciação da prova emprestada não se sustenta, eis somente se admite a prova técnica emprestada quando inviável o exame no local de trabalho do reclamante, seja porque não mais existente ou porque já alterado substancialmente ao tempo da instrução processual. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, em que foi possível a verificação da condição de trabalho específica do demandante.
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802 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de documentos essenciais à adequada instrução processual. ... ()
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803 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Cerceamento de defesa - Ocorrência - Ausência de análise de todas as lesões alegadas pelo autor em sua inicial - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual - Recurso provido... ()
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804 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.
«Prova ilícita, salvo «autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo CF/88, art. 5º, XII: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588).... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que encerrou a instrução processual - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido... ()
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806 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014.
«Provido o recurso de revista do reclamante para declarar a nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, resta prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada.... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO - DEPÓSITO BANCÁRIO - FGTS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
Prova coligida aos autos que não permite certeza acerca do an debeatur. Necessidade de prosseguimento da atividade de instrução. RECURSO PROVIDO para anulação da r. sentença e retomada da atividade de instrução processual... ()
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808 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio qualificado. Necessidade de oitiva dos adolescentes ao final da instrução processual. Preliminar de nulidade acolhida pelo tribunal com suporte em fundamento eminentemente constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Inviabilidade.
1 - Possuindo o julgado fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado, latrocínio e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (modus operandi), garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução processual (evasão do distrito da culpa). Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Alegada nulidade processual por deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração. Teses defensivas devidamente apresentadas. Prejuízo não evidenciado. Aplicação do enunciado 523 da Súmula da Supremo Tribunal Federal. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Ausência de necessidade de renovação do ato, ao término da instrução processual. Aplicação do CPP, art. 2º. Recurso não provido.
«- Não se verifica a alegada violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, por deficiência na defesa técnica, porquanto o paciente foi assistido por profissionais livremente constituídos, foram arroladas as testemunhas tidas como necessárias e formuladas, em ambas as peças, teses defensivas. A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes contra a administração pública. Encerramento da instrução processual. Desnecessidade da segregação provisória. Substituição por cautelares diversas. Agravo regimental provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Instrução processual encerrada. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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813 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho (direito comum). Indenização. Encarregado de rede. Soterramento de operário. Falecimento. Negligência da empregadora evidenciada na instrução processual, ao permitir ingresso de funcionário em vala sem escoramento. Relação de subordinação comprovada. Indemonstrada culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Redução pela metade. Impossibilidade. Limite temporal da reparação até que o «de cujus completasse 65 anos de idade. Compensação com indenização securitária e prescrição. Inadmissibilidade. Recursos dos autores parcialmente provido e da ré improvido.
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814 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador bancário, que alega ser portador de doenças psíquicas decorrentes de suas atividades laborais, resultando em redução de sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito à percepção de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor, insatisfeito, interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que o perito responda a quesitos complementares, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. No mérito, o recorrente sustenta a presença de requisitos necessários para a concessão do benefício. O recurso não foi respondido. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, PUNHO DIREITO E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, QUE AFASTOU O LIAME CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EMPREGADOR E OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ... ()
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817 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena.... ()
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818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Protagonismo do magistrado. Nulidade não configurada. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.. Pas de nullité sans grief. Ouvida de novas testemunhas em revisão criminal. Necessidade de prévia justificação judicial. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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819 - STJ. Agravo interno na petição. Tutela provisória indeferida em razão da deficiência da instrução processual.
«1. Ao pleitear tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (e cujos autos sequer ascenderam a esta Corte, malgrado a interposição de agravo), deve a parte requerente instruir a petição com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido, entre outros. Precedentes. Caso em que a parte não se desincumbiu de tal dever. ... ()
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820 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (AgRg no AgRg no AREsp 727.893/MS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula 52 /STJ . Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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823 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. No caso dos autos, não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, tampouco em desídia por parte do Poder Judiciário ou omissão do Magistrado, pois o processo seguiu sua marcha regular e eventual retardo deveu-se à complexidade do feito, que conta com dois réus, que, inclusive, apresentaram inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva. ... ()
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824 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento
«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu a liminar objetivando o restabelecimento de sua inscrição estadual. Descabimento. Matéria questionada que depende de instrução processual e dilação probatória. Ademais, houve julgamento de mérito, pelo órgão administrativo, do procedimento encetado. Impossibilidade de analisar argumentos que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de supressão de juízo de cognição. Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - DÚVIDA A RESPEITO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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828 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono. Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso. Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados. E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1 . º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade, exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo. Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74/TST, que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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829 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (CPP, Decreto 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89). Paciente interrogado perante o juízo de primeiro grau antes do advento da Lei 11.719/2008. Diplomação como prefeito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Pedido de reinquirição do acusado ao final da instrução processual. Indeferimento. Impossibilidade de aplicação retroativa das regras constantes do art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Nulidade não caracterizada.
«1. Ao apreciar o AgRg na Apn 528/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a previsão do interrogatório como último ato da instrução processual, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias, em detrimento do disposto no Lei 8.038/1990, art. 7º. ... ()
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830 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Qualificadoras. Incompatibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à incompatibilidade entre a denúncia por crime cometido com dolo eventual e as qualificadoras posteriormente incluídas em aditamento não foi examinada pela Corte de origem, considerando que o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, sendo que o exame da questão diretamente por esta Corte implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
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831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lavagem de capitais. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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832 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEU DESPEITO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de determinar ao juízo de primeira instância que proceda à reabertura da instrução processual, de modo a permitir-lhe a produção de provas. O fundamento adotado pelo Regional é o de que a reclamada apresentou-se nos autos a tempo de produzir provas capazes de influenciar o convencimento do magistrado, isto é, antes do encerramento da fase instrutória. Logo, para o Regional, a reclamada, embora revel e confessa, por ter comparecido em juízo a tempo de produzir provas, pode indicá-las e produzi-las. 3 - De acordo com a jurisprudência predominante do TST, a parte ré, quando é revel e são produzidos os efeitos da confissão ficta, não pode produzir novas provas. De toda forma, pode a parte ré valer-se das provas pré-constituídas, embora não possa produzir, amplamente, material probatório. Afinal, se assim não fosse, a confissão ficta decorrente da revelia deixaria de ser impedida pelas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 844, § 4º) e passaria a não mais cumprir a função de penalizar processualmente a parte que deixa de apresentar defesa no momento processual oportuno. Cabe ressaltar que a autorização legal para produção de provas pela parte ré, quando compareça nos autos a tempo de produzi-las (CPC/2015, art. 349), não cria situação de imediato desfazimento dos efeitos da revelia no processo. Tal dispositivo tem por resultado a possibilidade de o juiz, de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da primazia da realidade, conduzir a fase instrutória da forma como entender de direito, inclusive permitindo, se for o caso, que o réu revel produza determinada prova. Trata-se da compreensão constante da Súmula 74/TST, III: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". 4 - Logo, não é adequada a decisão regional que determina a reabertura da instrução processual com base unicamente na premissa de que o comparecimento do réu revel antes do encerramento da instrução processual outorga-lhe direito a ampla instrução probatória, a pretexto de a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser apenas relativa, como forma de desfazer, facilmente, os efeitos da revelia em circunstâncias alheias às permitidas por lei (CLT, art. 844, § 4º). Afinal, a pertinência da produção de outras provas, a despeito da revelia e da confissão da reclamada, deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, a quem incumbe a coleta da prova, à luz dos princípios da imediatidade e da oralidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Pleito de absolvição. Ação revisional julgada improcedente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem, ao indeferir a revisão criminal, concluído que as condutas praticadas pelo agravante foram comprovadas no curso da instrução processual por provas idôneas e aptas a amparar o édito condenatório, rever tal entendimento implicaria incursão na seara fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.
A narrativa autoral, especialmente tendo em vista o protocolo concomitante mostra-se verossímil, devendo ser privilegiado o princípio da ampla defesa e do contraditório em detrimento da pura forma processual. ... ()
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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE AFASTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE HAVIA SIDO DECLARADA NA SENTENÇA E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROCEDIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão regional em que se afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e prosseguimento do feito, na hipótese, tem, efetivamente, natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Na sistemática processual trabalhista, em regra, essas decisões são passíveis de recurso apenas quando prolatada decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A matéria encontra-se regulada, no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 214. Vale destacar que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual fica obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a correta aplicação do referido verbete. Salienta-se que as alegações da parte quanto ao mérito da decisão recorrida somente serão examinadas no momento adequado, não havendo falar em preclusão da matéria, pois a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material. Agravo desprovido.... ()
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838 - STJ. Agravo regimetnal em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ.
1 - Constando dos autos que a instrução processual já se encerrou, já tendo sido juntadas as alegações finais do Ministério Público, há incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Comprovação do tempo especial durante a instrução processual. Irrelevância.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Para a concessão da tutela de urgência, o CPC, art. 300 prevê que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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841 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Medidas cautelares diversa da prisão. Fundamentação concreta. Adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Legalidade da medida. Recurso improvido.
«1. A decisão que fixou as medidas cautelares prolatada pelo juízo de piso foi devidamente motivada com base em elementos concretos colhidos na instrução processual. ... ()
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de que a vítima e sua genitora possuem transtornos que ameaçam a veracidade de seus testemunhos. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu que é vizinho da vítima. Risco de influência nos depoimentos a serem prestados pela vítima e pelas testemunhas. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de preservação da instrução processual. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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843 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta a esse direito. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Necessidade da medida demonstrada. Conveniência da instrução processual.
«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante.decreto prisional justificou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de inovação da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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846 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males de coluna - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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847 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males de coluna - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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848 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Imóvel rural. Liminar. Ausência de prova inequívoca do esbulho. Requisitos exigidos no CPC, art. 561 que, ao menos em cognição sumária, não restaram comprovados e demandam instrução processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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849 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Osteonecrose do osso escafoide no punho direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Decisão que determina desocupação do imóvel. Insurgência. Superveniente reconsideração e revogação da decisão pelo juízo a quo, com o avanço da instrução processual. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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