Jurisprudência sobre
instrucao processual
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701 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando motiva-se em elementos próprios do tipo delituoso, sem abordar anormal gravidade ou periculosidade dos acusados, à demonstrar o efetivo risco à ordem pública ou instrução processual, não justificando, assim, a aplicação/manutenção da cautelar extrema. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada para que o réu (Ente Municipal) se abstenha de realizar a demolição do imóvel dos autores até os esclarecimentos dos fatos ou até o julgamento final desta ação. Irresignação do Município sob o argumento que realizou uma vistoria em que verificou se tratar de loteamento e construção irregulares, havendo desmatamento e comercialização irregular de lotes. Loteamento consolidado no tempo. Situação fática que recomenda instrução processual. Omissão do poder público em fiscalizar o início da construção, nada obstante titular de autotutela. Demolição da construção supostamente irregular que se traduz em medida extrema e temerária nesta fase processual, ante sua irreversibilidade. Razoabilidade da completa instrução do feito. Ordem administrativa de demolição dos imóveis que não tem como fundamento risco à habitabilidade, afigurando-se manter situação fática de modo a oportunizar a realização de provas aptas a comprovar a alegada inviabilidade de regularização das construções. Decisão não teratológica que se mantém. Enunciado da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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704 - STJ. Processual civil.a agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Necessidade de reabertura da instrução processual. Conclusão baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória quanto à existência de elemento subjetivo em demandas de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Representação processual. Procuração. Ausência. Recurso inexistente. Falsidade. Petição digitalizada. Alegação. Preclusão. Comprovação mínima. Ausência. Instrução processual. Ônus. Parte recorrente. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de digitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do tribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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706 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas circunstancias do fato, já que o delito fora cometido, por meio de disparos de arma de fogo, em local de grande circulação de pessoas, inclusive, na frente de vários civis, e também pelo fato de o paciente ter continuado andando armado, razão pela qual foi autuado em flagrante delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo. Complexidade do processo. Ausência de desídia do judiciário. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.
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709 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de assembléia em sociedade civil. Concessão inicial da tutela para suspender a assembléia que sofreu, em sede de reconsideração, reforma, realizando-se o ato. Pedido de anulação por irregularidades como a realização com noventa por cento do capital societário e deficiência na distribuição dos lucros. Inadmissibilidade. Ato anulatório dependente da instrução processual. Observância. Recurso não provido, mantida a decisão combatida.
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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Senteça anulada para complem entação da instrução processual.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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712 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... ()
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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que o autor participasse de concurso para obtenção de título de especialista - Inscrição indeferida sob alegação de apresentação de trabalho plagiado - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, que trouxe comunicado de indeferimento, por plágio, sem opção de recurso acerca da decisão - Prima facie, a exclusão sem direito de recurso é abusiva ferindo direito pétreo - Risco de dano consistente na realização da prova em data próxima, não havendo prazo para instrução processual - Reversibilidade - Se apurado na instrução que o plágio ocorreu a inscrição ou a prova poderão ser anuladas, sem prejuízo para a ré - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Diligências. Requerimento de provas formulado pelo parquet após encerramento da instrução. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Reforma da Lei 11.719/2008 que integrou a fase de diligências à de instrução processual. Ausência de prejuízo. Provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Recurso ordinário desprovido.
«I - Insurge-se o recorrente contra decisão do magistrado oficiante que, na fase de diligências, deferiu requerimento do Ministério Público Federal a fim de que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado da Bahia, para fornecer os contratos sociais da empresa Carballo Faro & Cia. Ltda. da qual o recorrente é sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos fatos. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.... ()
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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser deferida a liminar pleiteada. Considerando o conjunto fático probatório, notadamente a conclusão da perícia grafotécnica, tem-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi, de fato, indevida.... ()
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718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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719 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que revogou a prisão preventiva do réu, denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas (60,5 kg de maconha e 300g de cocaína), requerendo o restabelecimento da medida extrema com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente.... ()
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720 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Palavra da vítima. Credibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às escondidas, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, mormente quando corroborada por outros elementos informativos colhidos durante a instrução processual. ... ()
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.
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722 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Revolvimento. Necessidade. Vedação na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A discussão demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos referente a todos os trâmites ocorridos no curso da instrução processual. Procedimento é vedado em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST.... ()
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723 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Rescisão - Tutela de urgência - Deferimento parcial - Insurgência - Não cabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade da devida instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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724 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Lesão corporal - Sentença absolutória - Fragilidade do conjunto probatório - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração da falta - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso desprovido... ()
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725 - TRT18. Doença ocupacional. Nulidade da prova pericial.
«Impõe-se a declaração de nulidade da perícia e a reabertura da instrução processual, quando não há no laudo as informações necessárias para dirimir a questão, com plena segurança.... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. A prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento pelo perito do Juízo, que ofertou laudo circunstanciado e claro o bastante, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, razão pela qual não se justifica a realização de novas diligências. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO
1.Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na coluna e ombros. Atividades habituais de eletricista de instalações. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO
1.Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Perito fisioterapeuta. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual. Realização de novo laudo pericial por profissional médico. Violação do CPC/1973, art. 245. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, a instância a quo não emitiu juízo de valor acerca do parágrafo único do CPC/1973, art. 245, dispositivo apontado como violado no recurso especial. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... ()
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730 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio culposo ao volante. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Denúncia hígida. 3. Culpa da vítima. Ausência de imprudência. Necessidade de instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável, com causa de aumento de pena. Padrasto (art. 217-A c.c. 226, do CP, CP), e indução de acesso à criança a material pornográfico (ECA, art. 241-D). Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de crimes. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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732 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO
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733 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - art. 300, CPC - Análise subjetiva dos elementos dos autos - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e, quiçá, regular instrução processual - Tutela de urgência que deve se dar em caráter excepcional - Questão controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido
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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada Prime Work. Cabimento da negativa. Finalidade explícita de responsabilização de terceiros alheios aos autos por práticas de desvio de finalidade das pessoas jurídicas mencionadas. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito dos fatos afirmados sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil por erro médico - Serviço público prestado por entidade de direito privado, por força de contrato de gestão - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) - Pretensão de denunciação da lide ao médico que realizou o atendimento - Impossibilidade - Alargamento do objeto da instrução processual em prejuízo do Autor - Ofensa à celeridade e à efetividade processual - Jurisprudência do C. STJ - Teoria da dupla garantia (Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal) - Recurso desprovido
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737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Injúria racial. Habeas corpus ameaça gravidade concreta das condutas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio simples. Paciente que respondeu em liberdade parte da instrução processual. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com amparo em crimes cometidos após o presente delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo indícios de autoria e materialidade e se a instância ordinária entendeu que o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, mostra-se correta a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. ... ()
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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da Lei penal. Apreensão de significativa quantidade de droga. Recorrente que não possui residência no país. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A Recorrente, cidadã romena, foi presa em flagrante no dia 20 de março de 2013, como incursa no art. 33, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, por ter sido surpreendida tentando embarcar para voo com destino a Lisboa, em Portugal, na posse de 952 gramas de cocaína, que haviam sido por ela ingeridos. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. ... ()
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740 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Quatro homicídios duplamente qualificados, estupro e incêndio de casa habitada. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida. Mesmos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo na instrução processual. Súmula 21/STJ. Ponderação. Vetores constitucionais. Análise da tese defensiva. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências requeridas. Instrução processual encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade, ante a prolação da sentença de pronúncia. Isso porque A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa por nove anos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, no ano de 2010, em ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor, praticado contra vítima de 4 (quatro) anos de idade, cometidos em 2008. Narra o Juízo de primeiro grau que, logo após os fatos, o Denunciado abandonou o distrito da culpa, razão pela qual o feito foi suspenso e decretada sua custódia cautelar, sendo o mandado de prisão cumprido após 9 (nove) anos. ... ()
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743 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução processual. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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744 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu solto. Designação de audiência de instrução e julgamento para as datas de 05/12/2023, 30/01/2024 e 20/02/2024. Término da instrução processual. Abertura de prazo para apresentação de alegações finais.
Ministério Público que constata falha técnica na gravação da audiência do dia 05/12/2023. Falha verificada, também, pelo Juízo de origem. Designação de nova audiência para realização de nova oitiva das testemunhas. Irresignação defensiva. Alegação de ilegalidade na designação da nova audiência ante o fenômeno da preclusão. Alegação de violação à paridade de armas. Rejeição de ambas as teses. Preclusão não verificada. Ministério Público que se manifestou nos autos na primeira oportunidade após o fim da instrução processual e no prazo de apresentação de alegações finais. Juízo que constatou a falha técnica somente após a manifestação do Ministério Público. Designação de nova audiência com o fim único de repetição de provas. Paridade de armas devidamente respeitada. Falha técnica que seria verificada por qualquer dos polos na relação processual. Ausência de repetição da prova que prejudicaria ambas as partes do processo. Comando do juízo de instrução reabrindo oportunidade para novo interrogatório do réu, se assim o desejasse. Princípios do contraditório e acesso à ampla defesa que se revelam como resguardados. Magistrado como destinatário da prova. CPP, art. 155. CPC, art. 370. Jurisprudência do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão que designou a audiência e da decisão de indeferimento do pedido liminar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Indeferimento de liminar. Manutenção. Pedido formulado pela avó materna em face da avó paterna que exerce a guarda de fato da criança. Ausência de elementos indicativos de que a menor esteja em situação de risco. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.
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747 - TJSP. Família. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Confirmação do valor arbitrado para os alimentos. Inexistência de prova documental mínima acerca das possibilidades do alimentante, que renunciou à instrução processual e permitiu o julgamento antecipado do processo. Alegada união estável do recorrente que igualmente não foi demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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749 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reivindicatória. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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