(DOC. VP 642.7498.5596.8542)

TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

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