(DOC. VP 132.4638.4180.7903)

TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil por erro médico - Serviço público prestado por entidade de direito privado, por força de contrato de gestão - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) - Pretensão de denunciação da lide ao médico que realizou o atendimento - Impossibilidade - Alargamento do objeto da instrução processual em prejuízo do Autor - Ofensa à celeridade e à efetividade processual - Jurisprudência do C. STJ - Teoria da dupla garantia (Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal) - Recurso desprovido

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