(DOC. VP 140.8363.8001.2400)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Perito fisioterapeuta. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual. Realização de novo laudo pericial por profissional médico. Violação do CPC/1973, art. 245. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, a instância a quo não emitiu juízo de valor acerca do parágrafo único do CPC/1973, art. 245, dispositivo apontado como violado no recurso especial. Manutenção da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
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