Jurisprudência sobre
instrucao processual
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501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para realização de cirurgia reparadora pós bariátrica - Dúvida fundada acerca do caráter estético de determinados procedimentos - Necessidade de regular instrução processual - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Uma vez esgotada a instrução processual, não havendo elementos suficientemente robustos para a solução condenatória, faz-se realmente de melhor cautela manter a resposta absolutória proferida na origem, ainda que o seja pela ausência de elementos para o caminho adverso
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504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Conveniência da instrução processual. Manipulação dos depoimentos das testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Excesso de prazo demonstrado. Inexistência de previsão de encerramento da instrução criminal. Recorrentes presos há um ano e oito meses. Ação penal sem complexidade. Demora injustificada. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PROVIDO
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER AO ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ - AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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508 - TJSP. Ação civil pública. improbidade administrativa. Encerramento de instrução processual. Insurgência. Pleito, aqui, de oportunizar ao Ministério Público para que demonstre estar preenchidos os requisitos legais exigidos ante alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Anulação da r. decisão em julgamento de recurso interposto por corréu. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória c/c cominatória. Réu que pretende a revogação de liminar que determinou o bloqueio de veículo. Efetivo prejuízo e responsabilidade pela reparação a serem definidos com a instrução processual. Probabilidade do direito e fundado receio de dano que justificam a manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso improvido
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Beneficiária portadora de autismo - Pedido de fracionamento do tratamento em clínicas diversas - Necessidade de instrução processual para modificação do tratamento - Menor que vem realizando o tratamento em clínica credenciada - Decisão mantida - Recurso improvido
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511 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Roubo. Existem indícios suficientes de materialidade autoria, com incidência dos requisitos da prisão preventiva - custódia que permitiu a não importunação da vítima, menor de idade, e familiares, a fim de assegurar a ordem pública-. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Ordem denegada
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512 - TJSP. Ação de manutenção de posse - Decisão que indefere pedido liminar - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da liminar pleiteada na inicial - Posse pelo autor não foi suficientemente comprovada - Exigência do contraditório e da instrução processual para melhor compreensão dos fatos e das circunstâncias do contrato verbal - Decisão mantida - Recurso improvido
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513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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514 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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515 - TJRS. CORREIÇÕES PARCIAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÕES PARCIAIS PREJUDICADAS.
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516 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Temor da vítima e das testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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518 - TST. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . 2. No caso dos autos, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional, tampouco do acórdão regional complementar. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo interno conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual, na esteira do que estabelece o CLT, art. 845. 2. Na hipótese, a Corte a quo, em violação do contraditório e da ampla defesa, manteve a sentença que não conheceu dos instrumentos coletivos juntados pelo autor por não terem sido juntados por ocasião da apresentação da petição inicial, mas sim após apresentada a defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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519 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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520 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de regressiva de indenização - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado envolvido em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de abertura da instrução processual para averiguar a extensão dos danos causados ao veículo segurado - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada - Apelo provido
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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. cobrança e indenização. Despacho que não reconheceu hipótese de prestação de novos esclarecimentos pelo perito, encerrou a instrução processual e concedeu prazo para apresentação de alegações finais. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC/1975, art. 1.015. Agravo não conhecido.
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522 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de majoração. Descabimento. Fixação da pensão alimentícia que deve se dar de acordo com o binômio necessidade / possibilidade. Inexistência de prova da situação financeira do genitor. Alegações do alimentante que recomendam apuração acerca da real necessidade da menor. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual. Recurso não provido.
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523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de danos morais coletivos. Requisitos. Pedido expresso. Indicação de valor e instrução específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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525 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de ameaça. Contravenções de perturbação da tranquilidade e do trabalho. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exaustiva. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria narrados. Comprovação dos fatos. Momento não apropriado. Necessidade de instrução processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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526 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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527 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Reabertura da instrução processual. Oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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528 - TAMG. Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.
«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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529 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia que relata, de forma articulada, fatos que se subsumem, em tese, aos delitos atribuídos ao acusado, apontando circunstâncias fáticas essenciais, que caracterizam os tipos penais descritos. Ausência de justa causa, em face da atipicidade da conduta, é matéria que deve ficar reservada para ser dirimida na instrução processual. Ordem denegada.
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530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Estelionato previdenciário. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância ao CPP, art. 41. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Questionamento sobre a efetiva participação. Situação que demanda prévia instrução processual. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Da leitura da denúncia, constata-se que a conduta da recorrente se encontra devidamente individualizada, demonstrando-se sua parcela de participação no crime do CP, CP, art. 171, § 3º, por meio das declarações da corré bem como do seu próprio depoimento. Assim, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente, motivo pelo qual reitero que não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º. ... ()
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533 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Ausência de justa causa. Atipicidade. Conduta típica narrada. Observância do CPP, art. 41. 3. Mero ilícito civil. Indícios de prática de ilícito penal. Aferição que demanda instrução processual. 4. Divergência entre os testemunhos e os recibos assinados. Necessidade de melhor elucidação dos fatos. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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534 - TJSP. Prova. Produção. Reabertura da instrução processual para complementação de prova pericial e apresentação de novos quesitos. Descabimento. Perícia que foi conclusiva acerca do objeto da prova. Pretendido efeito de reconhecimento do nexo de causalidade entre o desempenho da função e a moléstia diagnosticada que foge do âmbito do trabalho do «expert. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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535 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Não apresentando o pedido de indenização conteúdo econômico imediato, é viável a fixação de valor provisório para o pedido, já que o real montante somente será alcançado após a devida instrução processual, possível a complementação ao final, de acordo com o resultado (CPC, art. 258). Recurso provido.
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Instrumento de contrato firmado entre as partes - Autenticidade da assinatura no contrato que deve ser discutida no curso da instrução processual, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, não comportando avaliação prévia - Inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, que constitui exercício regular do direito - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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540 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução processual. Prejudicialidade do feito. Súmula 52/STJ.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Erro médico. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. CPC/2015, art. 369.
«1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. ... ()
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542 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.
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543 - TST. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Acórdão regional que afasta a prescrição e prossegue no exame da questão de fundo. Instrução processual já realizada. Processo apto a julgamento. Nulidade. Supressão de instância. Inocorrência.
«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão relativa à pré-contratação de horas extras e passou à analise da questão de fundo, ao fundamento de que «o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o § 3º do CPC, art. 515, «visto que já havia sido «realizada a instrução processual. ... ()
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544 - TRT3. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e desarrazoado na prestação jurisdicional. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Supostos crimes ambientais. Destruição de floresta. Construção de obra poluidora. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Exordial genérica. Não ocorrência. Vistoria da patram. Inexistência de licença ambiental. Tese de necessiade de laudo pericial. Prova testemunhal. Recomendação de fundamentação para o juízo. Flagrante ilegalidade que não se constata. Fase de instrução processual. Matéria a ser analisada pelo juízo da causa. Necessidade de amplo revolvimento de fatos e provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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548 - TJSP. Acidente do Trabalho - Funções diversas (atendente, ajudante geral e auxiliar de produção) - Doença ocupacional - Processual civil - Desnecessidade de reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e vistoria in loco - Preliminares afastadas - Laudo conclusivo não combatido por outra prova técnico-científica - Perícia judicial que atesta inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.
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549 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Provido recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da ação penal contra outros corréus. Interrupção do prazo. Inteligência do CP, art. 117, I e § 1º divergência quanto aos fatos descritos na denúncia. Matéria a ser dirimida após a instrução processual. CPP, art. 384. Correção da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O recebimento parcial da denúncia, bem como o provimento do recurso especial, em que determinou o recebimento da ação penal em face das pessoas jurídicas, constituem marcos interruptivos do lapso prescricional, devendo ser estendido para todos os corréus, consoante art. 117, I c/c § 1º, do CP ... ()
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550 - TRT2. Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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