(DOC. VP 803.7907.8605.0648)

TJSP. Ação civil pública. improbidade administrativa. Encerramento de instrução processual. Insurgência. Pleito, aqui, de oportunizar ao Ministério Público para que demonstre estar preenchidos os requisitos legais exigidos ante alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Anulação da r. decisão em julgamento de recurso interposto por corréu. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

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