(DOC. VP 187.0192.1013.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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