(DOC. VP 180.5231.0005.2100)

STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução processual. Prejudicialidade do feito. Súmula 52/STJ.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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