Jurisprudência sobre
instrucao processual
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651 - TRT3. Audiência. Atraso. Pena de confissão. Atraso à audiência de instrução. Congestionamento no trânsito. Fato previsível.
«A ocorrência de congestionamento nas grandes cidades é fato previsível e não constitui motivo suficiente para justificar o atraso da parte na audiência designada para prosseguimento da instrução processual, ensejando a aplicação da confissão ficta.... ()
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652 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do réu em audiência de instrução por videoconferência prévia e devidamente justificada. Fundamentação inidôneo para indeferir o pedido da defesa de interrogatório do réu por carta precatória. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Moldura fática inapta a estabelecer conclusão definitiva acerca das circunstâncias do local da busca. Dilação probatória indispensável (instrução processual não iniciada). Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de arresto acautelatório dos bens dos recorridos. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Prematura a ordem de constrição. Agravados, por ora, sequer citados na execução. Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Indeferimento mantido.
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência - A própria médica indicada pela operadora do contrato indica a necessidade de profissional especializado (que ela diz não ser) para o prosseguimento do atendimento - Necessidade de contraditório e regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.
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657 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FOI FORMALMENTE EXTINTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO ESTIPULADA JUDICIALMENTE, PELO BANCO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - LAUDO JUNTADO SEM ASSINATURA NÃO PODE SER CONSIDERADO PROVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - pedido de reintegração de posse liminar - ausência de elementos capazes de ensejar a pretendida tutela de urgência - fatos narrados que devem ser mais bem examinados durante a instrução processual - necessidade de oportunizar o contraditório e a eventual produção de provas - agravo improvido
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido
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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid
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665 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de elementos indicativos da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, do bom andamento da instrução processual ou da futura aplicação da lei penal. Particularidades do caso que autorizam a concessão excepcional da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida, ratificada a liminar.
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666 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Reincidência específica que justifica a prisão preventiva e afasta a possibilidade de liberdade provisória mediante outras medidas cautelares. Precedentes. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução processual encerrada. Ordem denegada
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667 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309 c/c CP, art. 330. Recebimento da denúncia após a instrução processual. Interrogatório do réu como primeiro ato. Inversão de rito. Lei 9.099/1995, art. 81. Nulidade. Retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Prescrição reconhecida quanto ao delito tipificado no CP, art. 330. Recurso conhecido e prejudicado.
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668 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E VIAS DE FATOS. LEI MARIA DA PENHA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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670 - TJSP. "Habeas corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Fatos graves «in concreto - Prisão temporária decretada e não cumprida - Prisão preventiva decretada, pois os pacientes permaneceram foragidos ao longo da instrução processual - Segregação cautelar necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal - Precedente do C. STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora recebidos com efeito suspensivo. Revogação do efeito por acórdão. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão para prosseguimento da execução. Agravo incabível quanto às questões de apreciação de provas em sede criminal e encerramento da instrução processual. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida
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672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO IRDR 32 QUE EMBASOU A DECISÃO EXEQUENDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A DEFINITIVIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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673 - TRT3. Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.
«OCPC/1973, art. 343, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for intimada pessoalmente e com a cominação legal, pois, nesse caso, fica impossibilita de produzir prova dos fatos alegados, tendo cerceado o seu direito de defesa.... ()
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674 - TJSP. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santos. Pretensão à condenação da ré à limpeza de seu imóvel (retirada de resíduos de construção civil). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida, que se limita a alegar cerceamento de defesa. Não acatamento. Expedição do ofício postulado que, na hipótese vertente, mostra-se absolutamente dispensável. Vistoria realizada em fase de instrução processual que constatou a existência de resíduos no imóvel. Obrigação do proprietário de manter o local em perfeito estado de asseio, nos termos do art. 22, da Lei Municipal 3.531/68. Ausência de prejuízo à defesa. Sentença mantida. Recurso não provido
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675 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.
«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de instrução processual em ação de extinção de condomínio. O recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a decisão vergastada não considerou a existência de acordos verbais realizados entre as partes e indeferiu a produção de provas de tais alegações. A decisão recorrida determinou apenas a possibilidade de perícia para avaliação do imóvel, afirmando que outras questões devem ser objeto de ação própria. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de provas e a instrução processual. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a instrução probatória é recorrível; e (ii) saber se a alegação de cerceamento de defesa é válida no contexto da ação de extinção de condomínio. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão em questão. O decisum que indefere a produção de provas não se enquadra nas situações previstas no rol do art. 1.015, o que impede o conhecimento do presente recurso. A questão acerca da instrução probatória poderá ser discutida em sede de eventual recurso de apelação, não havendo urgência que justifique a sua apreciação imediata no âmbito de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e tese: 5. Não se conhece do recurso. 6. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível para discutir o indeferimento de produção de provas em ação de extinção de condomínio. 2. A questão da instrução probatória deve ser abordada em eventual apelação, se necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência STJ, 2ª Turma. RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação zelotes. Medidas assecuratórias. Ausência dos requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a ser realizada durante a instrução processual. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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678 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de indenização por danos materiais e moral. Determinação para quantificação e correção do valor da causa. Descabimento. Elementos insuficientes para se aferir o exato proveito econômico buscado, que deverá ser apurado no decorrer da instrução processual, admitindo-se o pedido na forma genérica. Dicção do CPC/1973, art. 286, II. Prevalência do valor dado pela parte-autora. Recurso provido.
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679 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Notificação prévia para constituição do mutuário em mora recebida por ocupante do imóvel negociado. Validade. Moradia popular. Imóvel localizado em conjunto habitacional, não sendo utilizado para negócio. Circunstância condicionada à obrigatoriedade de moradia do adquirente. Sentença de extinção do processo anulada, para que outra seja proferida após a regular instrução processual. Recurso provido.
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680 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Desnecessidade. Declaratória de nulidade de título executivo. Falência da autora-agravante decretada após toda a instrução processual e antes da sentença. Espírito da nova Lei de Falências (Lei nº: 11101/05) que afasta a imprescindibilidade de intervenção ministerial. Eventual irregularidade que afete o processo falimentar poderá ser apurada e sanada com a intervenção do «parquet naqueles autos. Recurso provido.
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681 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO PETICIONÁRIO COM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - INCREMENTO OPERADO NA BASILAR COM ESTRIBO na Lei 11.343/06, art. 42 - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER
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682 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA CERVICAL E PERDA AUDITIVA- PAIR. NÃO CABIMENTO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DOS LAUDOS PERICIAIS NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos, fundados em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA -
Extinção da lide sem julgamento do mérito, em razão da ausência de demonstração de recusa da ré ao fornecimento do tratamento em questão - Inadmissibilidade - Alegação do autor no sentido de não haver a ré fornecido profissional habilitado ao tratamento de paciente com traqueostomia - Feito que não se mostrava devidamente instruído para o julgamento da lide - Sentença que ora se anula de ofício para seguimento da instrução processual. ... ()
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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685 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada para que o réu (Ente Municipal) se abstenha de realizar a demolição do imóvel dos autores até os esclarecimentos dos fatos ou até o julgamento final desta ação. Irresignação do Município sob o argumento que realizou uma vistoria em que verificou se tratar de loteamento e construção irregulares, havendo desmatamento e comercialização irregular de lotes. Loteamento consolidado no tempo. Situação fática que recomenda instrução processual. Omissão do poder público em fiscalizar o início da construção, nada obstante titular de autotutela. Demolição da construção supostamente irregular que se traduz em medida extrema e temerária nesta fase processual, ante sua irreversibilidade. Razoabilidade da completa instrução do feito. Ordem administrativa de demolição dos imóveis que não tem como fundamento risco à habitabilidade, afigurando-se manter situação fática de modo a oportunizar a realização de provas aptas a comprovar a alegada inviabilidade de regularização das construções. Decisão não teratológica que se mantém. Enunciado da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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686 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.
«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... ()
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687 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando motiva-se em elementos próprios do tipo delituoso, sem abordar anormal gravidade ou periculosidade dos acusados, à demonstrar o efetivo risco à ordem pública ou instrução processual, não justificando, assim, a aplicação/manutenção da cautelar extrema. ... ()
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688 - STJ. Processual civil.a agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Necessidade de reabertura da instrução processual. Conclusão baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória quanto à existência de elemento subjetivo em demandas de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Representação processual. Procuração. Ausência. Recurso inexistente. Falsidade. Petição digitalizada. Alegação. Preclusão. Comprovação mínima. Ausência. Instrução processual. Ônus. Parte recorrente. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de digitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do tribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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690 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.
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691 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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692 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de assembléia em sociedade civil. Concessão inicial da tutela para suspender a assembléia que sofreu, em sede de reconsideração, reforma, realizando-se o ato. Pedido de anulação por irregularidades como a realização com noventa por cento do capital societário e deficiência na distribuição dos lucros. Inadmissibilidade. Ato anulatório dependente da instrução processual. Observância. Recurso não provido, mantida a decisão combatida.
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693 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas circunstancias do fato, já que o delito fora cometido, por meio de disparos de arma de fogo, em local de grande circulação de pessoas, inclusive, na frente de vários civis, e também pelo fato de o paciente ter continuado andando armado, razão pela qual foi autuado em flagrante delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo. Complexidade do processo. Ausência de desídia do judiciário. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que o autor participasse de concurso para obtenção de título de especialista - Inscrição indeferida sob alegação de apresentação de trabalho plagiado - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, que trouxe comunicado de indeferimento, por plágio, sem opção de recurso acerca da decisão - Prima facie, a exclusão sem direito de recurso é abusiva ferindo direito pétreo - Risco de dano consistente na realização da prova em data próxima, não havendo prazo para instrução processual - Reversibilidade - Se apurado na instrução que o plágio ocorreu a inscrição ou a prova poderão ser anuladas, sem prejuízo para a ré - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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696 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Senteça anulada para complem entação da instrução processual.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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698 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Diligências. Requerimento de provas formulado pelo parquet após encerramento da instrução. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Reforma da Lei 11.719/2008 que integrou a fase de diligências à de instrução processual. Ausência de prejuízo. Provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Recurso ordinário desprovido.
«I - Insurge-se o recorrente contra decisão do magistrado oficiante que, na fase de diligências, deferiu requerimento do Ministério Público Federal a fim de que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado da Bahia, para fornecer os contratos sociais da empresa Carballo Faro & Cia. Ltda. da qual o recorrente é sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos fatos. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o valor da pensão alimentícia deixou de ser suficiente para atender às necessidades das alimentandas e havendo demonstração inicial da melhora da capacidade financeira do alimentante, mostra-se possível majorar o valor da obrigação, ao menos até que sobrevenham novos elementos de prova ao longo da instrução processual.... ()
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