(DOC. VP 398.1481.5002.5107)

TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015). Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Recurso não conhecido

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