(DOC. VP 539.0668.5308.6434)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - LAUDO JUNTADO SEM ASSINATURA NÃO PODE SER CONSIDERADO PROVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO

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