Jurisprudência sobre
instrucao processual
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901 - STJ. Agravo regimental no pedido de retirada de pauta no agravo regimental no recurso extraordinário. Suspensão do processo. Desnecessidade. Insanidade mental suscitada após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Instrução processual encerrada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não enseja a suspensão do processo e a retirada de pauta do recurso pronto para julgamento a alegação superveniente de insanidade mental do acusado, formulada após a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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902 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Areia. Extração. Licenciamento. Vantagem patrimonial indevida. Configuração. Cargo público. Nomeação. Reiteração. Instrução processual. Prejuízo. Reconhecimento. Função pública. Exercício. Agente político. Afastamento. Manutenção. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar. Proibição do exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, paragráfo único. Cabimento.
«Evidenciada a relação espúria entre o agravante, na época Vice-Prefeito de Viamão, e o sócio da Goufe Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, com vistas à edição de provimento normativo - Decreto Executivo 066/2011 - , mediante obtenção de vantagem patrimonial indevida, para fins do retorno do licenciamento para a extração de areia no município de Viamão, conforme as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além do mais, o êxito do empreendimento ilícito, tendo em vista a edição do novo decreto Executivo, com a ressalva em favor da Goufe LTDA - ME. De outra parte, o afastamento do recorrente da gestão pública, em razão da probabilidade de interferência na prova e sobre os demais demandados, com base nas relações políticas, confirmadas pelos exercícios de cargos em comissão no Governo do Estado; e de forma irregular, pois depois da vedação judicial, na Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a indicar a falta de compromisso com os princípios da administração pública. Assim, presente o perigo de dano à Administração, a legitimar a manutenção do afastamento cautelar do recorrente do exercício da função pública, com base na segurança da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do e. STJ e TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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903 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Fundamentação válida da prisão. Necessidade de impedir a continuidade das ações do grupo criminoso. Argumento de excesso de prazo superado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em complexa associação criminosa, constituída com a finalidade precípua da disseminação ilícita de entorpecentes entre outros crimes graves e hediondos, sendo ainda ressaltada a necessidade de estancar as ações do grupo, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Fraude aos cofres públicos do município de sandovalina/SP. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Embaraço à instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio na liderança do réu, ora agravante, em esquema que visava fraudar os cofres públicos do Município de Sandovalina, no Estado de São Paulo, aproveitando-se de seu cargo de presidente da Câmara Municipal, acrescendo-se, ainda, as ameaças dirigidas às testemunhas com o fim de causar embaraços à instrução processual. ... ()
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906 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva e posterior indeferimento do pedido de liberdade provisória. Descabimento. Não indicação de qualquer elemento concreto que demonstrasse a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Inexistência nos autos de qualquer indício de que a acusada se furtará da aplicação da Lei penal, nem que tenha ameaçado qualquer testemunha ou que prejudicará a instrução processual de qualquer outra forma. Liberdade provisória concedida. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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907 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE PROVAS E IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO, SE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA A PARTE AINDA TIVER O INTERESSE DE PRODUZIR A PROVA - MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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909 - TJSP. Recursos. Inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Empréstimos. Procedência. Insurgência das partes. Julgamento antecipado açodado. Cerceamento de defesa configurado. Obstada a realização das provas pleiteada pelo réu para comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório que recai sobre o fornecedor de serviço. Prova que deve ser oportunizada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual determinada. Apelo do réu provido; prejudicado o recurso do autor
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910 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.
Concessão da tutela de urgência para que a montadora seja compelida a fornecer carro reserva à consumidora, diante da forte probabilidade de relação entre os problemas na embreagem e o aludido defeito de projeto, nexo este que será desvendado de modo definitivo no curso da instrução processual. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL - AUTOR QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO DISTRATO DO NEGÓCIO - DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL HOUVE O RECONHECIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS MODIFICADOS E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de partilha - Indeferimento dos pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e da expedição de ofícios, com o encerramento da instrução processual - Insurgência relacionada à expedição de ofício (produção de prova) - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Julgamento do processo principal no curso do agravo de instrumento - Suscitação da questão em preliminar de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º - Recurso prejudicado.
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA QUE NÃO SE PRESTA À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - AGRAVO NÃO PROVIDO
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914 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UBER PLEITEADA PELA RÉ, E DEU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONCEDENDO ÀS PARTES O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ALEGAÇÕES FINAIS - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015 -- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel residencial. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90) . Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos à penhora. Divergência aparente nos endereços do imóvel referido pela embargante em sua procuração e DIRPF e constante da matrícula do bem constrito que demanda análise aprofundada e produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. Decisão anulada para prosseguimento da instrução processual. Recurso provido
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917 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Possibilidade de fuga - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido
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919 - TJSP. Apelação. Locação. Sentença de procedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido reconvencional. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o réu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Realização de prova oral requerida por ambos os litigantes. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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920 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas interestadual - Réu e comparsas que transportavam para outro Estado da Federação 595 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 646,99Kg, 39 tijolos de cocaína, pesando 43,750kg, e 04 tijolos de crack, pesando aproximadamente 4,128kg - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Palavras dos agentes públicos coesas e harmônicas aptas a fundamentarem o édito condenatório - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação não provida
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921 - TJSP. Tutela antecipada. Promessa de compra e venda. Declaratória de nulidade e reivindicatória. Pretensão à imediata restituição da posse do imóvel à vendedora. Exigência da resolução judicial do contrato para configuração de eventual esbulho possessório praticado pelos promissários compradores e cessionários. Suposta falta de legitimidade da posse que é matéria controvertida. Necessidade de análise percuciente dos fatos e das teses alegados à luz da instrução processual. Urgência também não configurada. Antecipação incabível. Recurso improvido
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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923 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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924 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação anulatória. Suspensão de efeitos de convenção partidária. Vislumbramento, em sede de cognição sumária, de potencial ocorrência de irregularidades, por inobservância do tempo mínimo de duração, filiação extemporânea de votante e alteração da ordem de composição do diretório. Necessidade da manutenção da concessão da antecipação evitando-se danos irreparáveis ou de difícil reparação aos adversários. Questões que serão melhor analisadas durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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925 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Embora se possa privilegiar, na medida do possível, a palavra das vítimas, notadamente em crimes praticados por muitas vezes na clandestinidade como o roubo, decorridos seis anos de investigação e instrução processual, presentes diversas contradições e incertezas verificadas nas declarações e reconhecimentos realizados, afastando a necessária segurança para lastrear decreto condenatório, ante a precariedade que passa a revestir as provas de rigor se mostra o decreto absolutório. Recurso defensório provido.
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Encerramento prematuro da instrução - Necessidade de realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da causa, sem ofensa ao princípio do devido processo legal - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual com a realização da perícia requerida - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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930 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público. Inocorrência. Instrução processual terminada. Desnecessidade da prisão. Decreto cautelar que obedeceu às disposições da legislação processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - A alegação de coação ilegal por excesso de prazo não subsite por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a instrução do processo já restar encerrada, sendo aplicado o enunciado 52 da Súmula do STJ; em segundo lugar, porque o órgão ministerial já apresentou alegações finais, de maneira que o processo aguarda tão somente as derradeiras alegações da defesa. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Fundamentação concreta e idônea demonstrada. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, aumentando o risco de que o decurso de tempo pudesse exaurir a memória dos fatos, mormente quando a testemunha é policial civil que, pelo exercício da profissão, pode vir a confundir o caso com outras situações parecidas que vivencia no exercício do seu trabalho, prejudicando, assim, a apuração da verdade real. ... ()
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933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução processual. Pedido prejudicado.
1 - A custódia cautelar mostra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar, ao lado de mais 32 denunciados, estruturada organização, de cunho mercenário, voltada, especialmente, ao que se extrai da inicial acusatória, para a prática do tráfico de drogas em toda a região do ABC paulista, além de homicídios, roubos e extorsões, sendo ele um dos responsáveis - juntamente com o chefe da quadrilha - pela empresa de ônibus mantida pela organização - cujos veículos eram usados, inclusive, para transportar parentes de presos para os estabelecimentos prisionais em dias de visita - além de cuidar da contabilidade da quadrilha - auxiliado por sua companheira - que chegava a movimentar, por mês, cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no Estado de São Paulo. Ademais, tais condutas foram praticadas pelo paciente de dentro de estabelecimento prisional, em que se encontrava pela prática de outros crimes, sendo certo, por fim, que foram apreendidos com membros da organização cerca de 1.687,86g (mil seiscentos e oitenta e sete gramas e oitenta e seis decigramas) de cocaína e 398,57g (trezentos e noventa e oito gramas e cinquenta e sete decigramas) de maconha, além de armamentos, quando da realização da operação policial que ensejou a presente ação, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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935 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.
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936 - TRT2. Relação de emprego. Configuração auxiliar de enfermagem. Sistema home care. Vínculo de emprego não conhecido com a amil assistência médica. A reclamante prestou serviços de auxiliar de enfermagem, no sistema home care, na casa dos pacientes, recebendo por plantão. A instrução processual revelou que ela poderia recusar o plantão e tinha autonomia para escolher a região de trabalho. A prestação de serviços na forma de credenciada do plano de saúde, sem subordinação, não caracteriza relação de emprego. Recurso provido.
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937 - TJSC. Correição parcial. Indeferimento da oitiva de testemunha ausente que, todavia, foi devidamente intimada. Defesa que manifestou a imprescindibilidade desta prova. Negativa que não restou amparada em elementos concretos aptos a evidenciar a irrelevância, impertinência ou eventual intento procrastinatório. Inteligência do CPP, art. 218. Necessidade de condução coercitiva com a designação de nova data de audiência. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Reabertura da instrução processual e cassação da decisão que indeferiu a prova oral. Oportunização de reinterrogatório. Reclamação provida.
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938 - TJSP. Prova. Produção. Necessária à análise de alegadas abusividades levantadas por aluno contra instituição de ensino a juntada de contratos escolares firmados em anos anteriores, esclarecendo acerca da existência de pagamentos efetuados além dos já demonstrados, fazendo-se possível determinar a correta importância do débito daí deduzindo-se o quanto quitado, inadmissível prolação de sentença não adequadamente apreciados todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Reabertura da instrução processual de rigor. Anulação do édito decretada de ofício.
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939 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Liminar indeferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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941 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Nulidade na instrução processual. Não intimação de testemunha arrolada pela defesa. Arguição em momento oportuno. Demonstração do efetivo prejuízo. Provimento da irresignação.
1 - Considerando-se que o recorrente arguiu oportunamente a nulidade do feito pela falta de intimação e oitiva de testemunha arrolada pela defesa, bem como demonstrou a ocorrência do efetivo prejuízo, declaram-se nulos os atos praticados a partir da abertura de vista às partes para alegações finais, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório.... ()
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942 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e CTB, art. 303, p. Único, ambos. Instrução processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. ... ()
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943 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Ausência de justa causa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. 4. Negativa de autoria. Necessidade de instrução processual. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Investigação. Permanência de prefeito no cargo. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Fraudes e elevações arbitrárias de preço em licitações, falsidades ideológicas e formação de quadrilha. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório do réu delator. Alegações finais. Prazo comum. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido
1 - A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, não foi levada à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida por esta C. Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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949 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na periculosidade do agente, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
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950 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 11/6/2018. Ação de alimentos. Instrução processual. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Recurso desprovido.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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