Jurisprudência sobre
instrucao processual
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - pedido de fixação de nova multa cominatória em decorrência de alegado descumprimento das tutelas de urgência deferidas anteriormente - alegação do agravado no sentido de ter cumprido a tutela deferida à autora - necessidade de aferir o alegado descumprimento durante a instrução processual, como decidido pelo Juízo de Primeiro Grau - decisão mantida - agravo improvido
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752 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO E CUIDADOS ESPECIAIS À PACIENTE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO DESCREVE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS QUE NECESSITAM DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER SUSCITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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755 - TJSP. COMPRA E VENDA. TERRENO. ANULAÇÃO. TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA SEM CIÊNCIA DOS COMPRADORES DA EXTENSÃO DA TUBULAÇÃO, COMPROMETEDORA DE UM QUARTO DO TERRENO. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR QUE É NULA. OMISSÃO DOLOSA, QUE PODE OCORRER PELA AMBIGUIDADE OU SILÊNCIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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756 - TJSP. Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Recurso da genitora da vítima afirmando que a decisão teria sido manifestamente contrária a prova dos autos.
Procedente - Provas que nada permitem concluir pela ausência de legítima defesa, sustentada pelo réu em ambas as fases da instrução processual - Necessidade de submeter o acusado a novo julgamento. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião Extraordinário - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos integrantes da cadeia possessória no pólo passivo da demanda e apresentação de certidões vintenárias - Exigências que poderão ser supridas ao longo da instrução processual - Severo rigor no exame dos elementos para o desenvolvimento da lide, que inviabiliza o acesso dos litigantes à ordem jurídica justa - Decisão reformada - Provimento
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758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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760 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.
«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... ()
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761 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. «operação valame". Prisão preventiva. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de critério aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. 2. Excesso de prazo já analisado pelo STJ. RHC 121.097/PE julgado em 3/2/2020. Recomendação de celeridade. Marcha processual inalterada. 3. Paciente preso há mais de 2 anos. Celeridade recomendada há oito meses. Instrução processual não iniciada. Excesso de prazo ilegal. Prisão relaxada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, dispõe que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nada obstante, referida garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo penal. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - No habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória -, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, de modo que cabe à defesa (e não ao órgão julgador) promover instrução processual que propicie a análise de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico, associação e financiamento para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Indeferimento. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria na empregadora e intimação do expert para responder aos quesitos complementares. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das existentes. Prova coligida nos autos se mostra suficientemente segura ao desfecho da demanda. Ademais, cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... ()
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765 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem caracterizadas. Presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal. Valoração da conduta do réu deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não seja beneficiado com a suspensão do processo. Recurso provido determinado o prosseguimento o feito até seus ulteriores termos.
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766 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O BASTANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO - QUESTÕES MERITÓRIAS COMO DOLO OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA CONDÔMINA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - FALTA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Tutela antecipada deferida na origem - Suspensão de Comissão Processante - Higidez do comando judicial - Preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados - Risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e de prejuízo ao resultado útil do processo - Necessidade de garantir-se o escorreito andamento e instrução processual - Decisão mantida - Recurso desprovid
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769 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Decretação da prisão preventiva com fundamento na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068). Pleito para o paciente, que permaneceu em liberdade, durante a instrução processual, guardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.
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770 - TJSP. Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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771 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não sendo qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução processual que autorizam a cassação do julgamento proferido, e, sim, unicamente, a decisão dos jurados, injusta aquela que nenhum apoio encontra na prova dos autos, impondo a anulação do julgamento sem ofensa à regra constitucional da soberania dos veredictos. Decisão anulada. Recurso provido.
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772 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.
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773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA VEZ QUE PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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774 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem.
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775 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora agravante de imediato restabelecimento de acesso à sua conta do Instagram (Facebook) - Pedido indeferido - Admissibilidade do decisum - «Ab initio ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e o comparecimento do «ex adverso - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido
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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS APURADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO DESTINADO A FILHA MENOR, QUE POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, NO PATAMAR FIXADO ORIGINALMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação.
Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse - Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação. Audiência de inquirição da vítima e oitiva de testemunha. Preclusão. Presença de advogado no ato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A inércia atinente à não impugnação, nas alegação finais de nulidade quanto à instrução processual, resulta na preclusão, conforme CPP, art. 572, I. ... ()
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781 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade da medida de exceção para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo encontra-se no aguardo das alegações finais a serem apresentadas pelas partes, estando, portanto, com a instrução processual concluída. Não há, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade dos Pacientes por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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782 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Atividades habituais de trabalhador na fabricação de produtos abrasivos. Acidente de trabalho com fratura no punho. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de reabertura de instrução processual para realização de nova perícia médica. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento de controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Arguição rejeitada. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que homologou laudo pericial judicial e encerrou a instrução. Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso (Tema 988/STJ) inaplicável ao caso concreto. Jurisprudência desta 17ª. Câmara Especializada. ... ()
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Tese não conhecida na origem. Mandamus impetrado em substituição à apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Reclamo desprovido.
«1. A alegada nulidade da ação não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ ali impetrado, circunstância que revela a impropriedade da manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em supressão de instância. ... ()
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787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214/TST) . O acordão regional acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo autor, anulou a sentença de origem e, por conseguinte, determinou o retorno do autos à origem para reabertura da instrução processual. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .
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788 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Utilização da imagem e do personagem «Galinha Pintadinha. Comprovação de registro em nome dos agravados autores. Presença de prova que autoriza juízo de verossimilhança da alegação. Violação do direito autoral que reclama proteção. Tutela concedida. Alegação, pelo requerido, de questões que, em princípio, podem ilidir o direito invocado pelos autores. Necessidade, no entanto, de sua elucidação após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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790 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação de inexistência de autorização para exame invasivo que levou o paciente a óbito. Descabimento. Instrução processual demonstra que a autorização verbal foi dada pelo próprio paciente quando ainda se encontrava lúcido. Legalidade. Laudo pericial atesta que o exame era necessário para diagnosticar a causa da moléstia. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Entretanto, honorários advocatícios fixados excessivamente. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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791 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de homicídio biqualificado. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Crime cometido no seio do convívio social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da instrução processual. Pedido de liberdade provisória indeferido. Presença dos requisitos da prisão preventiva que afasta a liberdade provisória. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
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793 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação Declaratória de Fraude à Execução. Inviabilidade, desde logo, de liminar, objetivando determinar a indisponibilidade de bens imóveis da corré com suas consequências daí decorrentes. Documentos apresentados pela autora não constituem prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e a presença no feito da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela, que é de rigor. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.
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795 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Tutela antecipada deferida na origem para afastar o demandado do cargo de Secretário de Gestão Financeira - Cabimento - Preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados - Necessidade de garantir-se o escorreito andamento e instrução processual - Risco de ingerência do demandado sobre os atos administrativos - Ausência de prejuízo aos seus vencimentos - Decisão mantida - Recurso desprovid
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que acolheu os argumentos do autor e declarou o descumprimento do acordo e determinou a realização de perícia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de instrução processual para aferição da equivalência do tratamento multidisciplinar na rede credenciada. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido
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797 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.
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798 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido para que a ré cadastre títulos dos requerentes, alocando seus REspectivos códigos e inserindo-os em seus sistemas eletrônicos. Impossibilidade. Caso indica, por enquanto, a necessidade da abertura de oportunidade para o contraditório e para a eventual instrução processual. Cópias que instruíram os autos não são suficientes para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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799 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência negada. Recurso da parte autora visando a reativação do plano anterior, porque o novo plano contratado é mais oneroso e porque teria ocorrido irregularidade no envio da notificação referente ao cancelamento por inadimplência do contrato anterior. Desacolhimento. Controvérsia fática a ser dirimida durante a instrução processual e ausência de urgência a justificar a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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