Jurisprudência sobre
instrucao processual
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751 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade da medida de exceção para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo encontra-se no aguardo das alegações finais a serem apresentadas pelas partes, estando, portanto, com a instrução processual concluída. Não há, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade dos Pacientes por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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752 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem caracterizadas. Presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal. Valoração da conduta do réu deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não seja beneficiado com a suspensão do processo. Recurso provido determinado o prosseguimento o feito até seus ulteriores termos.
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753 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O BASTANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO - QUESTÕES MERITÓRIAS COMO DOLO OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA CONDÔMINA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - FALTA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Tutela antecipada deferida na origem - Suspensão de Comissão Processante - Higidez do comando judicial - Preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados - Risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e de prejuízo ao resultado útil do processo - Necessidade de garantir-se o escorreito andamento e instrução processual - Decisão mantida - Recurso desprovid
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756 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Decretação da prisão preventiva com fundamento na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068). Pleito para o paciente, que permaneceu em liberdade, durante a instrução processual, guardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.
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757 - TJSP. Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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758 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não sendo qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução processual que autorizam a cassação do julgamento proferido, e, sim, unicamente, a decisão dos jurados, injusta aquela que nenhum apoio encontra na prova dos autos, impondo a anulação do julgamento sem ofensa à regra constitucional da soberania dos veredictos. Decisão anulada. Recurso provido.
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759 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.
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760 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA VEZ QUE PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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761 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem.
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762 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora agravante de imediato restabelecimento de acesso à sua conta do Instagram (Facebook) - Pedido indeferido - Admissibilidade do decisum - «Ab initio ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e o comparecimento do «ex adverso - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação.
Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse - Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Atividades habituais de trabalhador na fabricação de produtos abrasivos. Acidente de trabalho com fratura no punho. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de reabertura de instrução processual para realização de nova perícia médica. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento de controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Arguição rejeitada. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214/TST) . O acordão regional acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo autor, anulou a sentença de origem e, por conseguinte, determinou o retorno do autos à origem para reabertura da instrução processual. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .
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769 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Utilização da imagem e do personagem «Galinha Pintadinha. Comprovação de registro em nome dos agravados autores. Presença de prova que autoriza juízo de verossimilhança da alegação. Violação do direito autoral que reclama proteção. Tutela concedida. Alegação, pelo requerido, de questões que, em princípio, podem ilidir o direito invocado pelos autores. Necessidade, no entanto, de sua elucidação após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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771 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação de inexistência de autorização para exame invasivo que levou o paciente a óbito. Descabimento. Instrução processual demonstra que a autorização verbal foi dada pelo próprio paciente quando ainda se encontrava lúcido. Legalidade. Laudo pericial atesta que o exame era necessário para diagnosticar a causa da moléstia. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Entretanto, honorários advocatícios fixados excessivamente. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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772 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.
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773 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de homicídio biqualificado. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Crime cometido no seio do convívio social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da instrução processual. Pedido de liberdade provisória indeferido. Presença dos requisitos da prisão preventiva que afasta a liberdade provisória. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
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774 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação Declaratória de Fraude à Execução. Inviabilidade, desde logo, de liminar, objetivando determinar a indisponibilidade de bens imóveis da corré com suas consequências daí decorrentes. Documentos apresentados pela autora não constituem prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e a presença no feito da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela, que é de rigor. Recurso improvido.
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775 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.
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776 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Tutela antecipada deferida na origem para afastar o demandado do cargo de Secretário de Gestão Financeira - Cabimento - Preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito e perigo na demora demonstrados - Necessidade de garantir-se o escorreito andamento e instrução processual - Risco de ingerência do demandado sobre os atos administrativos - Ausência de prejuízo aos seus vencimentos - Decisão mantida - Recurso desprovid
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que acolheu os argumentos do autor e declarou o descumprimento do acordo e determinou a realização de perícia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de instrução processual para aferição da equivalência do tratamento multidisciplinar na rede credenciada. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido
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778 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.
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779 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido para que a ré cadastre títulos dos requerentes, alocando seus REspectivos códigos e inserindo-os em seus sistemas eletrônicos. Impossibilidade. Caso indica, por enquanto, a necessidade da abertura de oportunidade para o contraditório e para a eventual instrução processual. Cópias que instruíram os autos não são suficientes para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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780 - TJPR. Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência negada. Recurso da parte autora visando a reativação do plano anterior, porque o novo plano contratado é mais oneroso e porque teria ocorrido irregularidade no envio da notificação referente ao cancelamento por inadimplência do contrato anterior. Desacolhimento. Controvérsia fática a ser dirimida durante a instrução processual e ausência de urgência a justificar a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que homologou laudo pericial judicial e encerrou a instrução. Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso (Tema 988/STJ) inaplicável ao caso concreto. Jurisprudência desta 17ª. Câmara Especializada. ... ()
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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Tese não conhecida na origem. Mandamus impetrado em substituição à apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Reclamo desprovido.
«1. A alegada nulidade da ação não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ ali impetrado, circunstância que revela a impropriedade da manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em supressão de instância. ... ()
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784 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o paciente está preso há um ano e três meses sem conclusão da instrução processual. Sustenta-se que a demora não lhe é imputável, que há violação ao princípio da razoável duração do processo e que a manutenção da prisão preventiva não se justifica. Postula-se a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas.... ()
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785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Diligências complementares. CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Pleitos que não tiveram origem na instrução processual. 2. Preclusão e desnecessidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os pedidos formulados pela defesa na fase do CPP, art. 402 foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, «nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, «cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do CPP, art. 402". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora atribuída ao aparato estatal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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787 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO art. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, impossível a sua concessão. Ausência de investigação ou instrução criminal em andamento. Recurso não provido.
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788 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese de ausência de descrição do liame subjetivo entre o mandante e executores do delito. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO FATURAMENTO DAS PRÓXIMAS CONTAS COM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS MAIS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE SE APURAR SE OS VALORES COBRADOS ESTARIAM EXCESSIVOS, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POR ORA, AFIGURA-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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790 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.
1. DO CASO EM EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Otávio Belluzzo Guarnieri contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo automotor envolvido em suposto crime de estelionato. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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793 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EFETUADO PELO RECLAMANTE E A EMPREGADORA. 1. A controvérsia diz respeito a validade da cláusula do acordo homologado pelo Juízo «a quo, ressalvando a reabertura da instrução processual para apreciação da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (tomador de serviços), haja vista o descumprimento dos termos do ajuste firmado entre o reclamante e a primeira reclamada (prestadora de serviços).
2. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a avença entabulada pelo reclamante e a empregadora ressalvando a reabertura da instrução processual, para discussão de eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora de serviços), no caso de descumprimento do acordo pela prestadora de serviços, não implica violação a coisa julgada. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Agravo de instrumento desprovido TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 5.252/1967, art. 18, § 1º Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela Constituição da República. ADPF Acórdão/STF. Condenação pela prática do delito do CP, art. 158, § 1º, em concurso material. Instrução processual pelo rito específico para crimes de imprensa. Alegação de cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação de todos os atos instrutórios. Prejuízo não demonstrado concretamente. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à Reclamação Constitucional Acórdão/STF, ajuizada pelo ora Recorrente, concluiu não haver desrespeito à decisão proferida na ADPF 130, pois «os atos instrutórios foram realizados em momento anterior à decisão pela qual esta Suprema Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei 5.252/1967 (Rcl Acórdão/STF ED/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado na Sessão Virtual de 20 a 26/10/2017, DJe 30/05/2017; sem grifos no original). ... ()
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795 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Modus operandi. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução processual. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, revelada na gravidade concreta da conduta criminosa, pois os investigados cometeram dois roubos em pouco espaço de tempo, usando um simulacro de arma de fogo, fazendo com que as vítimas acreditassem que portavam um objeto capaz de lhe causar ferimentos, bem como na reiteração delitiva, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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796 - STJ. Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.
«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... ()
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797 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Matéria superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta do crime. Ilegalidade. Ausência.
«1. Encontra-se superada a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, porque a instrução processual na origem foi encerrada (verbete da Súmula 52/STJ). ... ()
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798 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. INSS. Não comparecimento da autarquia à audiência de conciliação. Revelia decretada. Sentença que considera verdadeiros os fatos alegados. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inadmissibilidade. Não estão sujeitas aos efeitos da confissão e da revelia as questões envolvendo direito público, por ser indisponível o interesse público (artigos 302, II e 351, do CPC/1973). Decisão anulada. Retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual. Recurso provido.
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799 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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800 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Devendo ser provado durante regular instrução processual aumento de mensalidade de plano de saúde em razão da sinistralidade, que por si só, não se reveste de ilicitude quando utilizado como base para o reajuste, ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, em especial, a falta de prova inequívoca do direito alegado e pleiteado, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação da tutela. Recurso não provido.
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