(DOC. VP 500.7078.0881.7126)

TJSP. Habeas corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem.

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