(DOC. VP 318.0222.4966.0892)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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