(DOC. VP 193.5680.7003.1400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação. Audiência de inquirição da vítima e oitiva de testemunha. Preclusão. Presença de advogado no ato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A inércia atinente à não impugnação, nas alegação finais de nulidade quanto à instrução processual, resulta na preclusão, conforme CPP, art. 572, I. 2 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não

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