(DOC. VP 719.2785.1178.7582)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O BASTANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO - QUESTÕES MERITÓRIAS COMO DOLO OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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