(DOC. VP 325.4555.7800.8838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que homologou laudo pericial judicial e encerrou a instrução. Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso (Tema 988/STJ) inaplicável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote