(DOC. VP 150.4700.1017.4400)

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade da medida de exceção para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo encontra-se no aguardo das alegações finais a serem apresentadas pelas partes, estando, portanto, com a instrução processual concluída. Não há, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade dos Pacientes por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. II - A manutenção do decreto preventivo do Paciente mostra-se necessária como forma de se preservar a ordem pública, diante de sua periculosidade co

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