Jurisprudência sobre
instrucao processual
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER AO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS DO RÉU - AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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552 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei penal. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva e periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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553 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 385, § 1º CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O CPC/2015, art. 385, § 1º preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento.... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Feito ainda em instrução processual. Custódia preventiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.
1 - No caso, verifica-se objetivamente que as circunstâncias do caso concreto denotam anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar que a medida foi efetivada, em via pública, após observação do comportamento atípico das corrés que, diversas vezes por dia, saindo da residência observada, conduziam veículo em viagens rápidas - o que coincidia com as prévias informações policiais, de que naquela residência duas mulheres faziam tele-entrega de drogas. Assim, os elementos colacionados aos autos indicam a existência de fundadas suspeitas.... ()
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555 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida e fundamentada a sentença, que julgou o mérito da demanda mesmo sem ter previamente intimado a reclamada para manifestar-se sobre mídia eletrônica juntada pela parte contrária após o encerramento da instrução processual. Para o Regional, como tal mídia versava apenas sobre alegação de falsidade de testemunho ofertado por testemunha convidada pela reclamada e o juízo não acolheu as insurgências apresentadas no requerimento ao qual estava anexa tal mídia, a reclamada não sofreu nenhum prejuízo processual. Afinal, o conteúdo de tal mídia não prejudicou, de nenhuma forma, o exame da matéria de defesa. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional que trate de direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. A ausência de intimação da reclamada para manifestação sobre a mídia eletrônica juntada pela parte reclamante após o encerramento da instrução processual não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), não utilizaram o conteúdo de tal mídia para formação de convencimento em sentido oposto ou desfavorável àquele pretendido pela reclamada. Afinal, tal mídia destinava-se a demonstrar suposta falsidade do depoimento de testemunha convidada pela reclamada, e tal alegação foi rejeitada pelo juízo de primeira instância. Ademais, não há elementos indicativos de que tal mídia tenha repercutido sobre o exame do mérito da matéria de defesa em qualquer grau. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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556 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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557 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo e corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Encerramento da instrução. Inexistência de demonstração de desídia na tramitação da ação penal.
«1. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa e comprovada a complexidade da ação penal. ... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Intimação pessoal. Necessidade.
«Esta Corte, por meio do item I da Súmula 74/TST, firmou o entendimento de que «aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da audiência, incorreta a decisão do Regional que não declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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559 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Uma vez esgotada a instrução processual, não havendo elementos suficientemente robustos para a solução condenatória, faz-se realmente de melhor cautela manter r a resposta absolutória proferida na origem, ainda que o seja pela ausência de elementos para a o caminho adverso.
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA - CONTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que considerou prejudicada a produção de prova pericial e deu por encerrada a instrução processual - Irresignação da autora.
Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Gravidade do crime. Genuíno risco de reiteração delitiva. Tentativa real de frustração da instrução processual. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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563 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Crime cometido a luz do dia. Reiteração criminosa. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido com recomendação.
I - CASO EM EXAME... ()
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564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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565 - TJSP. ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.
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566 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida
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567 - TJSP. Ação indenizatória. Colisão de veículo com animal em estrada vicinal. Deferimento de tutela de urgência para fixação de pensão mensal em favor da autora. Insurgência cabível. Investigação policial não concluída. Além, matéria a depender de aferição, ao longo da instrução processual, de culpa concorrente do condutor da motocicleta, por não habilitado. Recurso provido
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568 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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569 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretensão à revogação da prisão preventiva, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, tendo sido negado o direito de apelar em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Interdição - Revogação da liminar outrora deferida para nomear curadora ao interditando - Descabimento do inconformismo - À míngua de maiores elementos de convicção, deve-se preservar a situação atual, até que se desenvolva a instrução processual - Parecer da d. Procuradoria no mesmo sentido - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido
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571 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O RECEBIMENTO - COM INTEIRA RAZÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O QUE BASTA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÃO SER DIRIMIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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572 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado - Paciente foragido durante a instrução processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - AUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ILEGAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA CONSIDERANDO O OBJETO DA AÇÃO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO
AGRAVO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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576 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação que estaria baseada na confissão informal do acusado. Édito repressivo lastreado nas provas produzidas no curso da instrução processual. Mácula inexistente.
«Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória que não se baseou, exclusivamente, na confissão informal do paciente, e que se encontra fundamentada, essencialmente, nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação preparatória de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Solidariedade verificada. Constrição no sentido de que um demandando individualmente suporte a totalidade do valor do dano, até o encerramento da instrução processual. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, parcialmente prover o recurso especial, rogando venia ao senhor Ministro relator.
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Pedido de concessão de tutela antecipada concedido - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência - Não demonstrados os requisitos para a concessão da tutela - Necessidade de se aguardar pleno contraditório e ampla instrução processual para melhor dirimir a questão - Por economia processual, deve ser mantida a ordem de constatação do imóvel - Recurso provido em parte
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580 - TJSP. Ação anulatória de contrato - Plano de saúde - Tutela provisória pleiteada para a agravante se abster de custear tratamento médico relacionado à lesão preexistente do beneficiário - Ausente a verossimilhança da alegação de que o beneficiário do plano de saúde tinha conhecimento da doença tida como preexistente - Prudente o aguardo do contraditório e da instrução processual para melhor conhecimento dos fatos - Direito à saúde que deve prevalecer neste momento processual - Recurso não provido
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Matérias de alta indagação, características de embargos à execução. Necessidade de instrução processual, com dilação probatória e amplo debate entre as partes. Impossibilidade de análise da matéria de fundo neste agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU - IMÓVEL AINDA NÃO CONCLUÍDO - AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que negou a tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras pós bariátrica - Dúvida fundada acerca do caráter estético de determinados procedimentos - Necessidade de regular instrução processual - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido
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585 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. «PROJETO ROTA 33 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS E FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE TORNAVAM DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECLAMADA PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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586 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS PARTILHÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPOSTA INTENÇÃO DO AGRAVADO EM DILAPIDAR O PATRIMÔNIO COMUM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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587 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DOCUMENTOS ENVIADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSO POR PROBLEMAS NO BALCÃO VIRTUAL. FATO CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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588 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recorrente preso ao longo de toda a instrução processual. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades ocorridas na instrução processual. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Mandamus substitutivo de apelação. Eivas não apreciadas no apelo interposto pela defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não é possível o exame das nulidades supostamente ocorridas no curso da instrução processual, uma vez que tal matéria não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco à instrução processual. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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592 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Agressão a superior hierárquico. Crimes de violência contra superior e lesão leve. Arts. 157, § 3º, e 209, do CPM, CPM. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (art. 5º LIV, CF/88) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput), por isso que a nova regra, do CPP, Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/03/2016, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos submetidos à Justiça Penal Militar. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Pedido de acesso a dados, informações e documentos. Finalidade de melhor exercício da advocacia e instrução processual. Inutilidade. Decisão fundamentada. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.
1 - O CPC (CPC), muito embora conceda às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente no convicção do juiz (art. 369), também define que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 70, parágrafo único).... ()
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594 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Presença de vícios em veículo adquirido pela autora. Restituição de valor pago ou depósito da quantia em juízo ou disponibilização de veículo similar enquanto perdurar a demanda. Descabimento. Processo em fase incipiente. Necessidade de apreciação de questões técnicas em regular instrução processual. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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595 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.
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597 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pluralidade de agentes. Encerrada a instrução processual não há que se falar em excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. As condições pessoais favoráveis do agente, por si só, não é motivo suficiente para a concessão da liberdade provisória. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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598 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.
«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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599 - STF. Prisão preventiva. Presunção.
«Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado virá a interferir na instrução processual.... ()
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600 - STJ. Penal. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com trâmite normal e razoável. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução praticamente encerrada. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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