(DOC. VP 250.6261.2190.8523)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Pedido de acesso a dados, informações e documentos. Finalidade de melhor exercício da advocacia e instrução processual. Inutilidade. Decisão fundamentada. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.

1 - O CPC (CPC), muito embora conceda às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente no convicção do juiz (art. 369), também define que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 70, parágrafo único). 2 - Hipótese de pedido de acesso a dados, informaç

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