(DOC. VP 358.9996.0276.0186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A. contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Juracema dos Santos Medeiros, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 1.194,48 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte recorrente alega, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, sob a justificativa de ausência de oportunidade para se manifestar sobre documentos apresentados pela part

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