Jurisprudência sobre
instrucao processual
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351 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO PRAZO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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352 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do crime de roubo, em tese praticado contra mulher, em concurso com corrupção de menor, prematura a reclamada revogação da prisão preventiva, sem a conclusão da instrução processual
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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354 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e desobediência - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Alegação de excesso de prazo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Instrução processual encerrada - Incidência da Súmula 52/STJ - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida - Alegação de fraude por omissão de doenças preexistentes deve ser objeto de regular instrução processual - Preservação da saúde da beneficiária - Art. 300, CPC - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisional de Contrato c/c Outros pleitos - Insurgência contra decisão que que indeferiu a antecipação da tutela porque ausentes os requisitos exigidos - Tutela antecipada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273 - Instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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358 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SENTENÇA LASTREADAS NA NOVA TESE FIXADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Ausência de desídia. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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360 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. Estelionato. Formação de quadrilha. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 312. CP, art. 171.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico laboral. Benefício indevido. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NATUREZA ANTECIPATÓRIA DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ausência de documentação obrigatória na instrução processual. Procuração do patrono da parte agravante. Adequação da decisão agravada. Intimação da parte. Inaplicabilidade ao recurso de agravo de instrumento. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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365 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À CONVENIÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO E DE OFERTA DE DEFENSOR DATIVO À PARTE DEMANDADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANOS EM IMÓVEL POR CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL -TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DANOS E DE SUA EXTENSÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - DECOTE - RECURSOS PROVIDOS. I -
São reconhecidos o interesse e legitimidade de recorrer à parte que apela contra condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decidida no decorrer do trâmite processual, por não ser recorrível por intermédio de agravo de instrumento à época de sua prolação. II - Pela teoria da actio nata a ciência inequívoca do dano e sua extensão é o termo inicial para contagem do prazo prescricional do direito do lesado de ser ressarcido. III - Diante do prolongamento e escalonamento dos danos e da negativa de acesso ao imóvel vizinho, para conhecimento das causas técnicas e estabelecimento da relação de causalidade da obra realizada pelo réu, reputa-se a autora ciente dos danos e sua extensão a partir da realização de laudo técnico particular, de modo que, ajuizada a demanda antes de três anos contados a partir dessa data, deve ser afastada a prescrição. IV - Afastada a prescrição, e tratando-se a avaliação técnica pericial de diligência imprescindível para enfrentamento do mérito, deve ser retomada a instrução processual.... ()
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367 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor. ... ()
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368 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Descabimento. Instrução processual sequer iniciada. Alegações do agravante que devem ser apuradas na própria instrução do processo. Comprovação de que necessita o recorrente que não depende exclusivamente de perícia. Necessidade de outras provas que infirmem a veracidade do conteúdo do documento impugnado que, segundo o agravante, conteria declaração inverídica. Incidente de falsidade rejeitado liminarmente. Recurso improvido.
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369 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Inocorrência. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já realizada. Análise da questão relativa à instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa da paciente. Necessidade do resguardo da ordem pública, quer para evitar reiteração e resgatar a estabilidade social. Inocorrência de coação ilegal. Ordem denegada.
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370 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. A condução da instrução processual pelo magistrado, com observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade alegada pelo indeferimento de reabertura da instrução, para oitiva de depoimentos ou eventuais perícias que nada acrescentariam ao convencimento do julgador. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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371 - TST. HORAS EXTRAS VINCENDAS ATÉ DA DATA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
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372 - TJSP. Benefício acidentário - Reconhecimento quanto à ocorrência de sentença citra petita no tocante ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Insuficiência de elementos para aferição do nexo causal com a atividade exercida - Determinação de reabertura da instrução processual - Sentença anulada.
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373 - TJSP. Estelionato - Sentença absolutória - Pleito do assistente de acusação voltado à condenação - Descabimento - Fragilidade do conjunto probatório - Conduta com evidências de eventual descumprimento civil - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração do delito - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso desprovido
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374 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta cometida por servidor público em cargo em comissão, cujo prazo inicia-se no término do exercício. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23, I. Decurso não ocorrido. Hipótese. Apuração dos fatos em instrução processual. Necessidade. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Usucapião. Determinação para que os autores apresentem mapa topográfico do imóvel. Autores beneficiários da justiça gratuita. Benesse que compreende a diligência determinada em sua integralidade. Providência que pode ser produzida durante a instrução processual. Art. 98, § 1º, VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que permaneceu solto durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Elementos certificados durante a instrução do processo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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377 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.
«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESQUEMA DE FRAUDE CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por estelionato, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa voltada para fraudes contra empresas seguradoras. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea e suficiência de medidas cautelares alternativas. ... ()
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379 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Arrimado oferecimento de denúncia em elementos que se tornaram anêmicos e vazios durante a instrução processual, robusta a prova no sentido de não ser o acusado pretenso roubador, patente necessidade de absolvição. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.
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380 - TJSP. Sentença. Requisitos. Prolatada decisão em sede de demanda movida por aluno contra instituição de ensino, sem apreciação de todos os pontos deduzidos na inicial, sem determinação exata do quanto devido e quanto quitado, inadmissível temo da ação. Reabertura da instrução processual de rigor. Decisão anulada de ofício.
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade. Feito sentenciado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Quantidade de drogas apreendidas. Preso durante toda instrução processual. Regime inicial. Proporcionalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, não há que se falar em violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, quando a ação penal já houver sido sentenciada. Precedentes. ... ()
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382 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação.
Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausente flagrante inadequação ou ilegalidade da denúncia, presentes a materialidade e indícios de autoria da prática de roubo de carro com carga, patente a necessidade de cuidadosa e individualizada análise da conduta delitiva, na fase de instrução processual penal. Ordem denegada.
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384 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.
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385 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Raphael de Oliveira Caitano (primeiro apelante) e Antônio de Paula Veloso Neto (segundo apelante) contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo segundo apelante, condenando o primeiro apelante ao pagamento de R$ 16.369,39, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, «tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)".... ()
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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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388 - TST. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - SÚMULA 414/TST, III - SEGURANÇA DENEGADA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA . 1.
Por meio de decisão singular, foi denegada a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC e da Súmula 414/TST, III. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista em que proferido o ato apontado como coator, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e determinou a reabertura da instrução processual. 3. Entretanto, depois de cumprido o comando do acórdão regional, nova sentença de mérito foi proferida naquela reclamação trabalhista . 4. Desta forma, houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico. Agravo interno conhecido e segurança denegada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º .... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual. Constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual, impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo; b) no que tange ao afastamento cautelar do agente público, consoante entendimento adotado por esta Corte Superior, este somente pode ser determinado durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos dispositivo supracitado, em situações excepcionais e por prazo determinado, nas quais, mediante fatos incontroversos, existam provas de que o agente esteja dificultando a instrução processual, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual, impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo; b) no que tange ao afastamento cautelar do agente público, consoante entendimento adotado por esta Corte Superior, este somente pode ser determinado durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos dispositivo supracitado, em situações excepcionais e por prazo determinado, nas quais, mediante fatos incontroversos, existam provas de que o agente esteja dificultando a instrução processual, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... ()
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392 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Alegação de falsidade de assinatura. Extravio de documentos comunicado no distrito policial. Contrato de financiamento firmado posteriormente antes da expedição da segunda via da carteira de identidade. Indícios suficientes a corroborarem a alegação de fraude. Contestação tempestiva. Instrução processual. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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393 - TJSP. Pena. Fixação. Culpabilidade. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Requisitos da tipicidade e da antijuricidade da conduta comprovados na instrução processual, bem como a culpabilidade do réu. Dosimetria que observou o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 68. Participação do acusado reconhecida como de relevante importância. Sistema trifásico observado. Recurso desprovido.
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que declarou encerrada a instrução. Descabimento. Inobservância, pelo juízo monocrático, de decisão desta C. Câmara, que determinou o refazimento dos cálculos, para apuração do quantum debeatur, após remessa de ofícios ao Banco do Brasil e aos juízos onde houve penhoras. Determinado o prosseguimento da instrução processual. Recurso provido
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Falta de exame de corpo de delito. Prova que poderá ser produzida na instrução processual. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que o exame pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios, sendo possível a sua posterior juntada aos autos no curso da instrução processual. Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Relatório médico. Evidência insuficiente. Questão eminentemente técnica. Ausência de instrução processual. Necessidade de retorno à origem. Agravo interno improvido.
1 - A superveniência da Lei 14.454/2022, acerca da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, não tem o alcance suscitado pela agravante, no sentido de considerar o relatório médico anexado aos autos como evidência científica suficiente para fundamentar o preenchimento dos requisitos. Na verdade, o novo diploma legal restou por positivar os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte de Justiça.... ()
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397 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Descabimento. Agravante não esclareceu qual a destinação do imóvel, mas esta, aparentemente, não atende ao interesse público de assentamento de famílias e construção de moradias populares para trabalhadores rurais, que é o objeto do serviço público do qual é permissionária (ocupação aparenta ultrapassar um ano e um dia). Litígio que atinge famílias de baixa renda, assumindo um caráter social mais amplo. Circunstâncias recomendam uma apuração mais detida e rigorosa na instrução processual, tornando inoportuna a antecipação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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398 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas nos autos. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.
«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). ... ()
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