(DOC. VP 392.2027.3547.3500)

TST. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - SÚMULA 414/TST, III - SEGURANÇA DENEGADA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA . 1.

Por meio de decisão singular, foi denegada a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC e da Súmula 414/TST, III. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista em que proferido o ato apontado como coator, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e determinou a reabertura da instrução processual. 3. Entretanto, depois de cumprido o comando do acórdão regional, nova sentença de mér

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