(DOC. VP 250.2280.1412.3517)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Ausência de desídia. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o relaxamento da prisão preventiva do agravante, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a razoabilidade do tempo transcorrido e a complexidade do caso. III - Razões de decidir 3 - Os prazos

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