Jurisprudência sobre
instrucao processual
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151 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Constatado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez comprovado que o prolongamento não se deve a ato atribuível à defesa ou ao réu, porque houve erro em identificar a ação penal com marcação de réu preso e viabilizar eventuais requisições, fazendo com que o paciente não comparecesse ao exame pericial agendado, perdurando a custódia por mais de 1 ano e 4 meses, sem perspectiva do término do incidente ou da instrução processual suspensa, então, é caso de conceder o habeas corpus. ... ()
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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Pedido de inquirição de testemunhas após o término da instrução processual. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão (CPP, CP, art. 158). Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o CPP, art. 2º, apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior. ... ()
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154 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Acusada presa durante a instrução processual. Ilegalidade inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos com o grupo (quase meio quilo de cocaína, além de balança de precisão, embalagens plásticas cortadas para o embalo de drogas e armas de fogo) e, posteriormente, mantido por ocasião da prolação de sentença condenatória, oportunidade em que o magistrado remeteu-se aos termos do decreto prisional, ressaltando, ainda, o fato de ter permanecido a acusada presa durante a instrução processual. ... ()
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155 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Absolvição sumária. Condenação em segunda instância. Ausência de instrução processual. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Flagrante ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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158 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia - Reconhecimento da nulidade da sentença - Determinação para reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal - Recurso provido
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159 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Réu que permaneceu foragido durante a instrução processual.
Ordem denegada. ... ()
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160 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Laudo de exame de lesões corporais juntado aos autos após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Possibilidade de a defesa se manifestar sobre o conteúdo do documento durante a instrução processual e em sede de alegações finais. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.
«1. Embora o parágrafo único do CPP, art. 160 estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade. Doutrina. ... ()
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161 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para determinar o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem a fim de reabrir a instrução processual para permitir a produção de prova pericial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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162 - TST. Juntada de documentos pela ré em audiência de instrução.
«A Corte Regional considerou regular a juntada de documento após a audiência inicial, mas antes de encerrada a instrução processual, salientando que foi oportunizada à parte contrária a manifestação quanto a tais documentos, além de que se trata de documento comum. Esta Corte superior tem firme entendimento sobre a possibilidade da juntada de documentos antes de encerrada a instrução processual e que o indeferimento acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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163 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 12.850/13, art. 2º - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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164 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... ()
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165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. S. 691 do STF instrução processual. Apontada nulidade. Ocorrência não observada a priori. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, «[o] CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário, complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos (HC 296.751/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 27/5/2015). ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação de Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de vítimas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico vinculado à fundamentação do decreto prisional não foi debatido pelo Tribunal local acórdão recorrido e por isso não poderá ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor (aqui agravado) hospitalizado, recebendo os tratamentos necessários até análise profícua da sua desnecessidade, fixando-se a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento da ordem - Negado efeito suspensivo nesta sede - Discussão acerca da necessidade ou não de manutenção da internação hospitalar é o cerne da ação, ao passo que deverá ser objeto de instrução processual, inclusive com a possibilidade de designação de perícia - Açodada a reversão da decisão agravada neste momento - Necessária instrução processual - Recurso desprovido.
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170 - TJSP. Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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172 - TJSP. Benefício acidentário - Autor - Reconhecimento da nulidade da sentença - Determinação para reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal - Recurso provido
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173 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Ordem denegada
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174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A Corte Regional, reconhecendo a existência de vício de citação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e reabertura da instrução processual. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A Corte Regional, reconhecendo a existência de vício de citação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e reabertura da instrução processual. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade, diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual. No caso dos autos, o processo segue sua marcha regular e não se verifica desídia por parte do Poder Judiciário. Eventual retardo no término da instrução processual deve-se à complexidade do feito, no qual se apura a prática de quinze (15) fatos delituosos e conta com 4 (quatro) réus. ... ()
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178 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... ()
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179 - STJ. Contradição entre os depoimentos colhidos na instrução processual. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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180 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Inserção de informação em produtos comercializados identificados como contendo em sua composição alimento transgênico. Demanda proposta à luz da Lei Estadual nº: 10467/99. Carência superveniente configurada. Matéria de competência da União, regrada durante a fase de instrução processual. Hipótese, ademais, de perda do interesse de agir por serem os produtos perecíveis e já não mais estarem sendo comercializados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado
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181 - TJMG. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Provas Sem Fundamentação. Nulidade da Sentença. Necessidade de Regular Instrução Processual. Retorno dos Autos à Origem.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e improcedente o pedido de danos materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar: 2.1. Cerceamento de defesa em razão de omissão do juízo de origem quanto ao pedido de produção de provas documentais e outras diligências requeridas pela parte autora. 3. Mérito: 3.1. Necessidade de instrução processual adequada para apuração dos danos materiais pleiteados, com produção das provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se que o juízo de origem não analisou nem fundamentou o indeferimento das provas requeridas pela parte autora, conforme exigido pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. Essa omissão caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. 5. O julgamento com base em alegada insuficiência probatória, sem oportunizar a devida instrução processual, impõe a nulidade da sentença. 6. Restou demonstrada a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória, com a análise das provas requeridas pela parte autora ou fundamentação do eventual indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido. Suscita-se, de ofício, preliminar de cerceamento de defesa, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento da instrução processual e apreciação das pro vas requeridas. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de provas indispensáveis à instrução do processo, sem a devida fundamentação, caracteriza cerceamento de defesa, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A nulidade da sentença deve ser declarada, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0407.19.001325-7/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.117869-0/002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. habeas Corpus, com pedido liminar. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Ordem denegada
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183 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... ()
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185 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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186 - STJ. Interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial. Nulidade não configurada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou a compreensão de que o CPP, art. 400 da Lei Penal Adjetiva deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada às instruções processuais não encerradas a partir da data de publicação da ata de julgamento. ... ()
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187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Não conhecimento.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Preso durante toda instrução processual. Recurso desprovido.
1 - Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRÉVIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionária na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foi decretada a prisão preventiva da peticionária, a qual foi convertida em um primeiro momento em prisão domiciliar e só posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão, encontrando-se submetida a medidas cautelares pessoais desde 2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a peticionária se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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192 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. Paciente com registro de antecedentes criminais. Distribuição articulada de drogas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Tráfico de armas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Recorrente que atuava como piloto da aeronave utilizada nas atividades criminosas. Fuga durante a ação policial. Risco de reiteração delitiva e evasão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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194 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria do ilícitos importantes e graves, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.
«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no CPC/1973, art. 343, parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença provisório. ... ()
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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva. Indícios de autoria apontados. 2. Tac em nome de outra pessoa. Irrelevância. Independência das esferas. Alegação a ser valorada na instrução processual. 3. Ausência de justa causa. Excesso acusatório. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo. ... ()
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