(DOC. VP 165.3124.0014.4300)

TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Inserção de informação em produtos comercializados identificados como contendo em sua composição alimento transgênico. Demanda proposta à luz da Lei Estadual nº: 10467/99. Carência superveniente configurada. Matéria de competência da União, regrada durante a fase de instrução processual. Hipótese, ademais, de perda do interesse de agir por serem os produtos perecíveis e já não mais estarem sendo comercializados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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