Jurisprudência sobre
instrucao processual
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51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. 1 - O TRT considerou ofensiva à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão de documentos apresentados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual. Logo, em razão da impossibilidade de julgamento imediato da demanda, determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que complemente a instrução processual. 2 - Tal decisão, consubstanciada no acórdão recorrido, tem natureza interlocutória. Logo, o recurso de revista obstaculizado é incabível, dado o teor da Súmula 214/TST. 3 - É prejudicado o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), na forma do entendimento iterativo, notório e atual da Sexta Turma. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Art. 18 e 19 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa com modus operandi de elevado profissionalismo, além da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (1 tonelada de 'maconha' e 401 kg de 'cocaína'), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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53 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO QUE SE AGUARDASSE A JUNTADA DE PROVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PRIMEIRA FASE DO JUÍZO DE ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PROVAS JUNTADAS. RÉUS PRONUNCIADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Superado o óbice ao encerramento da instrução processual na primeira fase do juízo de acusação, com a juntada dos laudos postulados pelo Ministério Público, foram os réus pronunciados. ... ()
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54 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Tese não apreciada pelas instâncias a quo. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - A tese de ausência de requisitos e de fundamentos para a prisão cautelar não foi apreciada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.
«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.
«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... ()
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57 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.
«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... ()
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58 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio, alienação judicial e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial Cabimento. Arguição de nulidade do processo, por falta de instrução processual. Não acolhimento. Prova documental, apenas. Reconhecimento. Ré que teve oportunidade para sua produção, exibindo junto com a contestação. Instrução processual desnecessária. Sucumbência. Verba honorária. Base de cálculo deve ser o valor da condenação. Reconhecimento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de aluguel. Sentença minimamente ajustada, nesse sentido. Apelação parcialmente provida
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Requisito não demonstrado.
«1. «A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegações de nulidades ocorridas durante o inquérito policial e a instrução processual. Matérias já apreciadas em sentença condenatória e no respectivo acórdão condenatório. Perda de objeto. Decisão mantida.
«1. Com a substancial modificação do quadro fático-processual é possível que ocorra a prejudicialidade do recurso em habeas corpus. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA - PRETENSÃO RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - ROL DEPOSITADO EXTEMPORANEAMENTE - VERIFICAÇÃO - PROVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -CONSTATAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade da sentença e consequente reabertura da instrução processual se verificado que não se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, em virtude de o respectivo rol ter sido depositado de modo extemporâneo, atraindo, pois, o instituto da preclusão.... ()
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62 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... ()
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63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução processual. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Banco, na qual a autora alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não reconhecia ter contratado, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi proferida sem apreciação de pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela apelante. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Rito especial previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Ausência de ilegalidade. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. 2. Possibilidade de renovação do ato. Processo como meio de efetivação de direitos fundamentais. Homenagem ao princípio da ampla defesa. 3. Recurso provido em parte, para determinar a renovação do interrogatório ao final da instrução.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais. De fato, havendo rito específico previsto no Lei 8.666/1993, art. 104, dispondo ser o interrogatório o primeiro ato da instrução processual, não é possível que lei geral venha a modificá-lo, no caso a Lei 11.713/2008, que alterou apenas o Código de Processo Penal. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO MÉDICO PERICIAL, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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67 - STJ. Limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade de pessoas a serem inquiridas na instrução processual, prevista no CPP, artigo 401 - Código de Processo Penal, somente deve ser excepcionada quando as particularidades do caso concreto assim exigirem, peculiaridade que não se encontra presente na espécie, em que o recorrente é acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A, do CP, Código Penal em concurso formal, vale dizer, em um único contexto fático. Precedente. ... ()
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68 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.
«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. ... ()
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69 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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71 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.
«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido. Do mesmo modo, não há falar em falta de defesa, como alegado, porquanto, conforme constatado nos autos, foi o paciente regularmente representado por defensor público na audiência em que se realizou o sumário da acusação. Conclusão pela regularidade da instrução processual.... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Nulidade não demonstrada. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGADAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE NEUROLOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Ausência de elementos probatórios suficientes a formar um juízo de convicção sobre existência, ou não, de sequelas neurológicas para fins de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. J UNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. J UNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. J UNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que «a despeito de os documentos terem sido juntados antes de audiência de instrução, não merecem acolhida, tendo em vista a expressa determinação da Juíza para sua juntada no prazo concedido, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que no processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do CLT, art. 845. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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75 - STJ. Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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76 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO SUPOSTO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA.
I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017).... ()
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78 - TJSP. Prova. Produção. Prescindindo a análise da questão sub judice de maiores subsídios além dos elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, que se afiguram suficientes, encontrando-se o feito regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito, inadmissível assertiva de cerceamento de defesa, dispensáveis que são elementos inúteis ou meramente protelatórios. Recurso não provido.
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79 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Instrução processual deficitária. Autoria. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A custódia preventiva do acusado encontra-se devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade da garantia da aplicação da lei penal, porquanto o réu permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução processual. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Investigado ausente do distrito da culpa. Inviabilidade de citação. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Efetividade da instrução processual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes. Diversas perícias. Incidente de dependência toxicológica. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Litispendência não comprovada. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. O agravante não comprovou a alegada litispendência entre a presente cautelar e a MC 114.840/2014, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Litispendência não comprovada. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. O agravante não comprovou a alegada litispendência entre a presente cautelar e a MC 114.840/2014, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... ()
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90 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR. NULIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. O interrogatório do réu é ato essencial de defesa pessoal, garantindo-lhe a oportunidade de prestar esclarecimentos ao Juízo e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus prejudicado. Única tese defensiva. Excesso de prazo na instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1. O enunciado da súmula 52/STJ determina que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. ... ()
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94 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
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96 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.
«Verifica-se que o recorrente não se manifestou, a teor do CLT, art. 795, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o encerramento da instrução processual, no caso, a apresentação de alegações finais, sobre a questão do cerceamento de defesa e das violações das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a matéria encontra-se sepultada em face da preclusão, não havendo de se falar em nulidade do julgado. ... ()
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97 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória em que apenas foi suscitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais apresentadas. Preclusão.
«Verifica-se que o recorrente não se manifestou, a teor do CLT, art. 795, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após o encerramento da instrução processual, no caso, a apresentação de alegações finais, sobre a questão do cerceamento de defesa e das violações das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a matéria encontra-se sepultada em face da preclusão, não havendo de se falar em nulidade do julgado. Precedentes específicos desta Subseção proferidos em idêntica situação. ... ()
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98 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Cheque. Suficiência da instrução processual com prova documental. Recurso não provido.
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99 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Excludentes da culpabilidade. Existência que não se revelou de plano. Necessidade de instrução processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado. ... ()
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100 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Descabimento. Periculosidade do paciente revelada pelas circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso dentro dos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para continuidade da instrução processual. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Paciente que, além de comercializar, fabricava «pó virado na sua residência. ... ()
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