(DOC. VP 655.2907.6603.4319)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA - PRETENSÃO RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - ROL DEPOSITADO EXTEMPORANEAMENTE - VERIFICAÇÃO - PROVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -CONSTATAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade da sentença e consequente reabertura da instrução processual se verificado que não se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, em virtude de o respectivo rol ter sido depositado de modo extemporâneo, atraindo, pois, o instituto da preclusão.

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