(DOC. VP 148.1011.1010.5100)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui tramitação processual regular, e é movida contra três réus, existindo diversas designações de audiência de instrução e julgamento. 3. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo se

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