(DOC. VP 210.7020.6442.9253)

STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Tese não apreciada pelas instâncias a quo. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de requisitos e de fundamentos para a prisão cautelar não foi apreciada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - O Juízo de piso informou, em 28/03/2020, que «foi declarada encerrada a instrução processual". Desse modo, com o encerramento da instrução criminal, fica prejudicada a análise de eventual excesso de prazo, consoante a inteligência da Súmula 52/STJ («Encerrada a

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