(DOC. VP 176.5725.8007.1500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus prejudicado. Única tese defensiva. Excesso de prazo na instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. O enunciado da súmula 52/STJ determina que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Considerando que (i) a única defensiva era a alegação de excesso de prazo na instrução processual; e (ii) houve superveniência de sentença condenatória (a qual não foi carreada aos autos para se comparar eventual falta de razoabilidade entre o tempo da prisão preventiva e quantidade de pena imposta ao recorrente), não há

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