Jurisprudência sobre
instrucao processual
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101 - STJ. Processual penal. Tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1 - Encerrada a instrução processual, não há falar em excesso de prazo, nos termos do entendimento cristalizado desta Corte na Súmula 52/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52 STJ.
«1 - Encerrada a instrução processual, não há falar em excesso de prazo, nos termos do entendimento cristalizado desta Corte na Súmula 52. ... ()
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103 - STJ. Pretendido afastamento das qualificadoras. Circunstâncias que estariam embasadas na confissão extrajudicial do acusado. Existência de elementos de convicção colhidos na instrução processual. Manutenção idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não estão embasadas no depoimento extrajudicial do acusado, mas encontram suporte nos elementos de convicção produzidos no curso da instrução processual. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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105 - STF. Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva, sem formação de culpa. Demora não atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Complexidade do feito. Instrução criminal já concluída.
«Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo e a defesa contribui para a referida dilação. Ademais, a instrução processual já foi concluída, fato que prejudica a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus denegado.... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública e à instrução processual. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga processual atribuível à defesa. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição da ilegalidade da prisão por demora injustificada da instrução processual deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu «ter pretendido a ora embargante fazer juntada de documentação, após encerrada a audiência instrutória, na qual se colheram elementos de prova oral, quando já preclusa tal oportunidade, (...)". A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no CLT, art. 845. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido .
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109 - STF. Prisão preventiva. Instrução processual. Embaralhamento. Suposição. CPP, art. 312.
«Indispensável é que se indique ato do acusado visando embaralhar a investigação, para ter-se como fundamentada a prisão preventiva.... ()
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110 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Impugnação à assinatura constante do contrato. Provas não especificadas. Instrução processual encerrada, sem objeção. Empresa que, por outro lado, comprova a prestação de serviços no veículo adquirido pelo apelante. Cobrança de dívida e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL. ÓBICE DO ART. 893, §1º, DA CLT E DA SÚMULA 214/TST.
1. A Corte de origem acolheu a arguição suscitada pela parte autora para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. 2. Essa decisão regional, a despeito de ter sido proferida em grau de recurso ordinário, tem natureza interlocutória, pois não é terminativa do feito. 3. Assim sendo, não há como admitir o processamento do recurso de revista neste momento processual, conforme expresso na Súmula 214/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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112 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súmula 52/STJ. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, art. 7º). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação prévia da sessão de julgamento. Não cabimento. Omissão quanto à tese fático probatória. Matéria a ser analisada na instrução processual. Aclaratórios rejeitados.
1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 557, § 1º). ... ()
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117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. 1. Sentença anulada. Utilização de provas ilícitas. Prisão mantida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. 2. Pena elevada. 26 anos de reclusão. Ausência de demora na prolação da nova sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A sentença condenatória foi anulada por utilização de provas já consideradas ilícitas. No entanto, a instrução processual permanece hígida e concluída desde 16/8/2018, conforme esclarecido pelo próprio agravante. O fato de a instrução estar encerrada há mais de 4 anos em nada interfere na conclusão trazida na decisão agravada, porquanto não houve desídia estatal, tendo sido devidamente assegurada, até o momento, a razoável duração do processo. - Eventual distinção a ser feita na situação processual do paciente guarda relação não com a data do encerramento da instrução processual, mas com a data da anulação da sentença, que ocorreu em 7/10/2022, não se verificando, portanto, excesso de prazo no fato de ainda não ter sido proferida nova sentença, em tão exíguo prazo. Não verificada circunstância que revele desídia estatal e já encerrada a instrução processual, incide a Súmula 52/STJ. ... ()
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118 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Início da instrução processual. Desfundamentação do Decreto. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Pena final que poderá ultrapssar os 08 (oito) anos de reclusão. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista o início da instrução processual, com a realização de 02 (duas) audiências, devendo ser obervado, também, o fato de o processo contar com 03 (três) acusados. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 4 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação «Xeque-Mate», foram impostas contra o peticionário medidas cautelares diversas da prisão, decretadas em 13/7/2018, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. ... ()
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121 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de tutela antecipada formulado na origem. Alegação de nulidade na instrução processual. Impetração contra despacho de mero expediente. Abertura de vista ao Ministério Público. Questão não apreciada. Supressão de instância. Não cabimento do writ.
1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, que apenas abriu vista ao Ministério Público local para posterior análise da questão suscitada pela defesa no pedido de tutela antecipada. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução processual. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO, ALEGADAMENTE OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE SE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Processo não está em condições de imediato julgamento do mérito pelo Juízo ad quem. Necessidade de continuidade da instrução processual, com a produção de provas voltadas à demonstração do nexo causal. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus descumprimento de medidas protetivas de urgência. Trancamento de ação penal. Fase processual prematura. Teses remanescentes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - No tocante à tese defensiva de trancamento da ação penal, destaca-se ser inviável a análise da questão na via estreita do e de seu habeas corpus consectário recursal pelo STJ, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual.... ()
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125 - STJ. Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade concreta da conduta. Ameaças a testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata nenhuma ilegalidade na decretação da prisão preventiva ao Agravante, pois foi destacada a necessidade da medida em face da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado no qual a vítima fora surpreendida com agressões e facadas), bem como dos indícios de que o Paciente, juntamente com os demais Corréus, evadiu-se do distrito da culpa e proferiu ameaças contra testemunhas, colocando em risco a instrução processual e a aplicação da lei penal. ... ()
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127 - TJPE. Habeas corpus. Furto qualificado (duas vezes). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente reincidente. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso dentro dos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para conclusão da instrução processual. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Paciente que, além de reincidente, já foi beneficiado com a liberdade provisória em outros processos e, pouco tempo depois, foi flagrado delinquindo. ... ()
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128 - STF. Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas surge motivadora da prisão preventiva, no que se busca embaralhar a elucidação dos fatos, a instrução processual.
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129 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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130 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo em condições de julgamento. Apelante teve oportunidade de produzir as provas necessárias durante a instrução processual. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubo e posse de drogas para consumo pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Instrução processual em vias de ser finalizada. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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132 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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133 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Proximidade de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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135 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Existência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto à paciente foi atribuído o comércio interestadual de grande quantidade de substância estupefaciente (892,0 gramas de cocaína em forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, o que demonstra que, em liberdade, ela colocará em risco a ordem pública. ... ()
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136 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu que trabalha no transporte de pessoas especiais e possui proximidade com a vítima. Risco de influência nos depoimentos a serem prestados pela vítima e pelas testemunhas. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de preservação da instrução processual. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o modus operandi da conduta e o risco que o Acusado representa à instrução processual constituem circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva da peticionária também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 17/5/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a peticionária se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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140 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Peticionário na mesma situação fático jurídica. Parecer favorável do MPF. 2. Pedido de extensão deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão preventiva do peticionário também na denominada Operação «Xeque-Mate», tendo sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 6/9/2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na mesma situação fático processual do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas cautelares. ... ()
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143 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.
«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.
«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... ()
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145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de suposta prática do crime previsto no CP, art. 180 - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do CPP, art. 399 - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba)... ()
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146 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, arguida no recurso ordinário, determinando o retorno dos autos à Vara para reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar ao reclamado a realização de prova oral, acerca do exercício do cargo de confiança. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... ()
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147 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da apelante no cadastro de devedores. Não demonstração no curso da instrução processual, conquanto devidamente instada para tanto. Comprovação com a interposição da apelação. Conhecimento vedado por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Documento existente quando da propositura da ação que não pode ser considerado novo. Inteligência do CPC/1973, art. 397. Recurso improvido.
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148 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Pouco mais de 04 meses de custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Data de audiência de instrução já designada. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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149 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com o art. 226, II,). Pedido de inquirição de testemunhas após o término da instrução processual. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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