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Jurisprudência sobre
instrucao processual

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Doc. VP 775.9149.7684.1595

201 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Roubo de celular. Operações financeiras realizadas reputadas fraudulentas. Parcial procedência. Julgamento antecipado açodado. Imprescindível realização de ampla instrução probatória para apuração dos fatos relevados pelas partes. Reabertura da instrução processual determinada. Anulação, de ofício, da r. sentença.

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Doc. VP 958.7609.6183.1851

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.

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Doc. VP 241.1060.9923.7418

203 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apólice de seguro. Liminar. Indenização e perdas e danos. Tutela indeferida. Requisitos não preenchidos. Reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução processual necessária. Retenção de recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 312.3518.8638.0431

204 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. AFRONTA Aa Lei 9.099/95, art. 9º, § 2º. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. PREJUÍZO À DEMANDANTE EVIDENCIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. VP 250.6020.1860.2507

205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Nulidade da busca domiciliar. Exame após a instrução processual. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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Doc. VP 769.4762.3356.9245

206 - TJSP. Lesão corporal de natureza grave - Fragilidade do conjunto probatório - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração da falta - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso provido

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Doc. VP 250.6020.1945.7390

207 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 157.2142.4008.0800

208 - TJSC. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio (por sessenta e seis vezes), estelionato e de quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a delegacia de polícia e de manter contato com as testemunhas). Término da instrução processual. Pleito de retorno ao exercício da atividade pública. Indeferimento mantido. Delitos supostamente cometidos no exercício das atribuições do cargo público. Afastamento justificado na imposição de um óbice à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.

«Tese - Admite-se a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, mesmo diante do término da instrução processual, na hipótese de o agente ter se prevalecido da função para perpetrar diversos crimes, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delituosa.... ()

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Doc. VP 193.0404.3000.5400

209 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime praticado por militar da marinha em serviço. Patrulhamento naval. Competência da Justiça Militar. Precedente. Anulação de interrogatório. CPP, art. 302M. Improcedência. Instrução processual encerrada antes da incidência do CPP, art. 400 na espécie. Regimental não provido.

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Doc. VP 192.7940.9000.4200

210 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime praticado por militar da marinha em serviço. Patrulhamento naval. Competência da Justiça Militar. Precedente. Anulação de interrogatório. CPP, art. 302M. Improcedência. Instrução processual encerrada antes da incidência do CPP, art. 400 na espécie. Regimental não provido.

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Doc. VP 129.2627.6369.5308

211 - TJSP. Ação civil pública. improbidade administrativa. Produção de provas. Regular requerimento. Encerramento da instrução processual. Insurgência cabível. Complexidade da causa. Cerceamento de prova ocorrente. Anulação da r. decisão recorrida. Recurso provido, com determinação

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Doc. VP 909.6541.1930.8833

212 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 172.1801.4218.5168

213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

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Doc. VP 770.2115.2930.7382

214 - TJSP. Benefício acidentário - Reexame necessário - Trauma - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da competência recursal - Recurso provido.

Prejudicada a apelação do INSS

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Doc. VP 142.5853.8019.1300

215 - TST. Nulidade processual. Produção de prova. Concordância do reclamante com o encerramento da instrução processual. Ausência de cerceamento de defesa.

«No caso, o reclamante pretende a reabertura da instrução processual, sob o argumento de que o juiz fixou como único ponto controvertido o dano moral, e por isso ele não produziu prova em relação aos dois outros pedidos formulados na petição inicial. Prevê o CPC/1973, art. 451, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769: «Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. A fixação dos pontos controvertidos é delimitada pelas partes. Se fosse somente o juiz que fixasse esses pontos, não constaria do dispositivo «ouvidas as partes. Assim, cabia ao reclamante, no início da audiência, manifestar-se expressamente sobre os pontos em relação aos quais pretendia produzir provas. O fato de ter sido fixado apenas o dano moral como ponto controvertido não se deve ao arbítrio do juiz, mas à inercia da parte, que não manifestou interesse em fazer prova acerca dos outros fatos relativos aos demais pedidos formulados na inicial, assumindo o resultado consignado na sentença - pedidos (salário 15 dias e complementação do auxílio-doença) julgados improcedentes pela ausência de prova. Portanto, se o reclamante concordou com o encerramento da instrução processual, se o juiz não indeferiu a produção de prova ao reclamante, não se caracteriza o invocado cerceamento de defesa. Por outro lado, a ausência de manifestação específica da reclamada sobre os fatos invocados pelo reclamante não acarreta automaticamente o deferimento dos pedidos formulados na inicial, visto que há apenas a presunção relativa da veracidade daqueles fatos, a qual pode ser afastada, conforme destacou o Regional, com fundamento no CPC/1973, art. 131. ... ()

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Doc. VP 187.8980.3249.6582

216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. VP 212.2642.6005.1200

217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Homicídio qualificado. Prisão preventiva.. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7525.3854

218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a instrução processual. Gravidade concreta do delito. Ameaça aos familiares da vítima.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 162.2990.2003.6500

219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio habeas corpus. Negativa de seguimento. Análise do mérito do recurso quanto às matérias não analisadas no HC anterior. Conhecimento parcial do recurso. Recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Acesso mídias eletrônicas. Não verificado. Pedido desmembramento do feito por alegada demora no fim da instrução processual. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Recorrente foragido.

«1. Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, em razão do HC 325.091/SP anteriormente impetrado em favor do ora recorrente, o certo é que o mérito do habeas corpus prévio somente tratou dos requisitos da prisão preventiva e da possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, questões já examinadas por esta Corte Superior de Justiça, razão pela qual não devem ser conhecidas no presente recurso. ... ()

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Doc. VP 157.6215.9006.6600

220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Absolvição sumária. Inexistência de instrução processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se, pois, indevida a absolvição sumária do acusado, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação liminar do rito processual. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6891.6636

221 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo emr ecurso especial. Interesse de agir. Indenização. Pedido genérico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 138.7571.5006.8400

222 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Instituição financeira que não apresentou qualquer documento a justificar que os títulos descontados não foram pagos. Instrução processual insuficiente. Embargos acolhidos. Ação extinta. Recurso provido.

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Doc. VP 176.3005.6002.0900

223 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de exame. Necessidade de dilação probatória. Alegadas ilicitudes. Matérias que não ensejam a absolvição sumária. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido de rejeição da denúncia. Provas ilícitas. Matéria que não se revela de plano. Inviabilidade de exame na resposta à acusação. Necessidade de instrução processual. 3. Prejuízo não demonstrado. Enfrentamento da ilicitude durante o processo. Nulidade não verificada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. ... ()

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Doc. VP 145.2155.2001.5900

224 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Alegação de inversão da ordem do depoimento do acusado. Descabimento. Procedimento previsto na Lei de Drogas estrita e regularmente observado durante a instrução processual. Lei 11343/2006, art. 57, «caput. Hipótese, ademais, em que prejuízo algum foi experimentado pelo acusado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 157.2142.4006.7900

225 - TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.

«Tese - A juntada de fotografia do acusado quando da apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, não enseja a reabertura da instrução processual e tampouco representa afronta ao princípio da paridade de armas.... ()

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Doc. VP 210.8200.7457.4800

226 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 691/STF. Superação.

1 - É possível a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF em caso de manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente. No caso, inadequada a prisão cautelar mais gravosa do que a pena prevista em lei para o caso de condenação. Hipótese em que não foi sequer decretada uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo o julgador, de plano, já decretado a prisão preventiva do paciente. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4020.4000

227 - TJSP. Prova. Produção. Apelante que quedou inerte nas três oportunidades concedidas pelo Magistrado «a quo acerca da produção de provas, tendo requerido, inclusive, o encerramento da instrução processual. Alegação de vício por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.7244.0008.5400

228 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.

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Doc. VP 144.7244.0008.5700

229 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.

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Doc. VP 165.2891.8000.6300

230 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Complexidade das questões. Necessidade da realização de perícia em fase instrutória. Sentença anulada, para abertura da fase de instrução processual. Recurso provido para esse fim

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Doc. VP 767.6923.5244.7084

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.

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Doc. VP 675.7561.7825.3962

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Inovação recursal referente à matéria não aventada na instrução processual Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 163.9273.9002.8500

233 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento da sua produção eis que sobre fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz, ao dirigir a instrução processual, evitar aquelas provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento e à justa solução da lide. Cerceamento inocorrente. Alegação afastada.

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Doc. VP 163.9800.9002.2400

234 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução processual, sem a realização da prova pretendida pela ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese de inércia da interessada, sem declinar qualquer manifestação ou manejar recurso oportuno, restando preclusa a realização da perícia requerida. Recurso improvido.

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Doc. VP 250.6020.1888.6124

235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Decisão de recebimento habeas corpus de denúncia. Fundamentação adequada e suficiente. Agravo improvido.

1 - É pacífico nesta Corte Superior que"a decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias relevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação (AgRg no RMS 63.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 17/8/2021 27/8/2021... ()

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Doc. VP 182.4853.3002.6500

236 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Furto qualificado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 882.1636.9838.7175

237 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

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Doc. VP 172.5054.8002.1700

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão afirmou o cometimento de irregularidades administrativas. In dubio pro societate. Presença de elemento subjetivo. Aferição do dano ao erário. Necessidade de instrução processual.

«1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial. ... ()

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Doc. VP 182.5033.6002.9600

239 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 836.8444.7507.4431

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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Doc. VP 980.5862.1729.3783

241 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS OU, AINDA, POR INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPRONÚNCIA PROLATADA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. VP 144.9584.1011.9400

242 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()

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Doc. VP 398.7971.2070.5054

243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Embora por fundamento diverso do contido na decisão ora agravada, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Com efeito, o TRT, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória; não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do CLT, art. 893, § 1º e da regra geral contida na Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 518.9136.2893.3088

244 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOS QUE AGUARDAM PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 846.1837.0977.9326

245 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva Diante da notícia de crime mais grave supostamente cometido pela paciente, necessária a prisão cautelar para garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal

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Doc. VP 211.0190.9173.9353

246 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Réu não localizado no endereço informado. Conveniência da instrução processual. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7527.9789

247 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Alegação de que o acusado não teria tentado atrapalhar a colheita da prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão de pronúncia, com amparo no CPP, art. 413, § 3º, manteve a prisão cautelar sub judice por conveniência da instrução criminal. O Juízo singular destacou a necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a higidez da instrução processual, tendo em vista a notícia de que o Réu tentou se valer de amizades e influência política para prejudicar as investigações. Mencionou que a tentativa de obstrução da justiça teria se dado por meio de diversas pessoas, tais como policiais civis e militar, empresário, deputado estadual, prefeita, entre outros, o que justifica a segregação cautelar. ... ()

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Doc. VP 877.3155.3865.0777

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Improbidade administrativa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pleito ministerial pelo afastamento de agentes públicos e indisponibilidade de bens dos réus. Necessidade de prova incontroversa de que a permanência dos agentes causaria dano à instrução processual. Não há informações suficientes nos autos de dilapidação dos bens pelos requeridos ou a realização de qualquer outra conduta como forma frustrar a recomposição ao erário. Ausência, portanto, de elementos suficientes para a decretação liminar das medidas. Possibilidade de avaliação futura após instrução processual e contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 201.7863.5000.8800

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Prequestionamento da matéria. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de documentação obrigatória na instrução processual. Procuração do patrono da parte agravante. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 241.2021.1894.9302

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda de passageiro em coletivo. Prova mínima. Inversão do ônus probatório. Sentença anulada. Instrução processual reaberta.

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