(DOC. VP 211.0190.9173.9353)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Réu não localizado no endereço informado. Conveniência da instrução processual. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do descumprimento injustificado das medidas cautelares de não mudar de endereço sem comunicação judicial, pois, após o oferecimento da denúncia, para fins de notificação prévia, o recorrente n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote