(DOC. VP 250.6020.1860.2507)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Nulidade da busca domiciliar. Exame após a instrução processual. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade em razão do risco efetivo de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante responde a outro processo por crime de homicídio, no qual já foi decretada a sua prisão preventiva. 3 -

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