(DOC. VP 518.9136.2893.3088)

TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOS QUE AGUARDAM PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote