Jurisprudência sobre
instrucao processual
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401 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOS QUE AGUARDAM A PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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402 - TJSP. Agravo interno. Efeito ativo indeferido. Ainda que se considere a cirurgia como continuidade do procedimento bariátrico, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida pretendida, sendo prudente aguardar-se a instrução processual. Agravo desprovido
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403 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Prazo para o término da instrução processual de 202 dias. Lei 6.368/76, arts. 12, 13 e 14 e 35.
«O prazo para a formação da culpa nos delitos de tóxicos que segue o rito da Lei 10.409/2002 é de 101 dias, contados em dobro (202 dias), nos termos do Lei 6.368/1976, art. 35, quando se tratar dos crimes tipificados pelos arts. 12, 13 e 14 desta lei (redação do referido artigo dada pela Lei 8.072/90) .... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PROVA DE PROPRIEDADE - INSUFICIENTE - BEM AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.
Durante o lapso temporal em que os objetos apreendidos forem necessários a resolução do processo, não pode ser realizada a restituição, em observância aos CPP, art. 118 e CPP art. 120.... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por alegada conduta ímproba. Determinação de afastamento do cargo. Necessidade de ato que importe efetiva ameaça à instrução processual. A posição hierárquica do ocupante da função não é fundamento apto a ensejar a medida a que alude o art. 20 da lia. Na demanda vertente, o aresto apresenta meras cogitações teóricas acerca da possibilidade de ocorrência de interferências à normal condução da lide. Medida de afastamento que deve ser excluída, consoante apontou a decisão agravada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se estão presentes, na espécie, os requisitos necessários ao deferimento do afastamento cautelar de agente público acusado de ato ímprobo previsto no art. 20, parágrafo único da LIA. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. A defesa apontou nulidades na utilização de provas derivadas de interceptações telefônicas e pediu a análise prévia dessas teses, além de questionar a juntada extemporânea de documentos que embasaram a denúncia. ... ()
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407 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento
Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... ()
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409 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade do contraditório e regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e da regular instrução processual - Recurso desprovido.
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412 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Existem indícios suficientes de materialidade autoria, com incidência dos requisitos da prisão preventiva - custódia que permitiu a não importunação das vítimas, a fim de assegurar a ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Ordem denegada
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE, PRIMA FACIE, NÃO ATESTAM CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ANTE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE, PRIMA FACIE, NÃO ATESTAM CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ANTE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para internação do Agravante em clínica para dependentes químicos - Indicação de clínica/hospital pela Agravada em tempo hábil - Necessidade de regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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416 - TJSP. Prova. Produção. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau e afastada nesta instância. Julgamento antecipado da lide. Necessidade da prova pericial e oral. Abertura da instrução processual, postulada pelas partes e negada pelo juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para prosseguir a demanda, com a abertura da instrução, produzindo-se a prova testemunhal, depoimentos pessoais e a perícia. Recurso provido para este fim.
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417 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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419 - TJSP. Apelação - Apropriação Indébita - Acusado que se apropriou da motocicleta do ofendido - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas corretamente fixadas - Apelação desprovida
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a imediata realização de cirurgia (pós-bariátrica). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de observância do devido processo legal e instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual - Recurso improvido
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE VELHA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a imediata realização de cirurgia (pós-bariátrica). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de observância do devido processo legal e instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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424 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIONADO APELA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI". COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531, DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Autos conclusos para julgamento. Súmula 52/STJ. Andamento regular da ação penal. Pluralidade de réus. Complexidade. Agravo regimental improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Reincidência. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súm. 52/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Estupro de vulnerável. Inexistência de excesso de prazo. Acusado foragido. Complexidade do feito. Tramitação em prazo adequado. Audiência de instrução e julgamento iniciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, «devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020). ... ()
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal militar. Disparo acidental de arma de fogo. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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431 - STJ. Agravo regimental em tráfico ilícito de habeas corpus. Entorpecentes. Prisão preventiva. Elementos concretosda causa. Fundamentação idônea. Paciente foragida durante a instrução processual e de nacionalidade estrangeira que reside em zona de fronteira. Condiçõespessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelaresdiversas do cárcere. Insuficiência, se presentes osrequisitos da segregação provisória. Agravo regimental improvido.
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432 - TST. AGRAVO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA BAIXA DOS AUTOS PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Adequação da instrução processual. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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435 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DA SEGURADA.Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO.Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO.Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. ... ()
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439 - TJSP. Prova. Documento. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento. Improcedência. Podem as partes fazer juntar aos autos documentos para reforço de convicção, enquanto não encerrada a instrução processual, se eles não são essenciais à existência de relação jurídica de direito material discutida. Inexistência, ainda, de ilegalidade na manutenção da réplica nos autos. Agravo retido improvido.
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440 - TJSP. Prova. Produção. Reabertura de instrução processual. Rescisão contratual cumulada com indenização e reintegração de posse. Realização de prova pericial. Avaliação de benfeitorias em imóvel. Não acolhimento. Alegação genérica da pretensão sem demonstração concreta da necessária dilação probatória. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Agravo retido conhecido e não provido.
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441 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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442 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade da sentença. Configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa o encerramento da instrução processual de ofício pelo Juízo, após o recebimento da ação e sem citação da ré, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Neste caso, nula é a sentença proferida.
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443 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o encerramento da instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais, sem a produção de prova anteriormente deferida. O agravante move ação de cobrança, referente à venda parcelada de um caminhão, e alega que a resposta de ofício expedido à Delegacia de Polícia poderia comprovar suas alegações. Sustenta que a decisão desconsiderou a pendência da resposta e comprometeu a produção probatória. ... ()
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444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias para a instrução processual. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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445 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco à instrução processual. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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446 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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447 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.
«Ainda que o CPP, art. 43 não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.... ()
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448 - TJSP. Prova. Meios. Alegação de não realização de interrogatório após a oitiva das testemunhas de acusação. Descabimento. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos meses antes do término da instrução processual, sendo, ao final, interrogado o apelante, ciente de todo o processado e de toda a prova amealhada aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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449 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Ausência de intimação para o comparecimento em perícia médica. Declaração de encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração da decisão. Não apreciação. Preclusão não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgado. Determinação de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo nos seus regulares termos. Recurso provido.
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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associações criminosas múltiplas. Possibilidade. Necessidade de instrução processual para constatação de suposto bis in idem. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É perfeitamente admissível a coexistência de múltiplas associações criminosas (antiga quadrilha), ainda que o núcleo de todas permaneça idêntico, desde que observada a existência de indicativo de diversas associações, como alteração de sua composição. ... ()
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