(DOC. VP 241.2021.1780.2174)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Adequação da instrução processual. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpu s interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem impetrada, mantendo a ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega atipicidade das condutas imputadas, sustentando ausência de potencialidade lesiva do documento referido na denúncia, e requer o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa c

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