(DOC. VP 150.8295.0002.3300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dir

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