(DOC. VP 675.6858.9658.7210)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade do contraditório e regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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