(DOC. VP 155.5393.0002.7700)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Reincidência. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súm. 52/STJ. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a diversidade de substâncias apreendidas, arma de fogo e munições, e diante do histórico criminal do agente, indicativos do periculum libertatis. 3. Dado provimento ao agravo regimental para processar o recurso em habeas corpus, o qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote