Jurisprudência sobre
instrucao processual
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade da instrução processual. Ordem dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Retirada de fotografias dos autos. Prevalência dos direitos da vítima. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem
1 - dos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o CPP, art. 563 e o princípio. pas de nullité sans grief... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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253 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Reconhecimento da nulidade da sentença - Determinação para reabertura da instrução processual para maior estudo quanto à incapacidade e existência do nexo causal - Recursos providos.
Prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e reexame necessário - reconhecimento da nulidade da sentença - ausência de perícia - determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a extensão da incapacidade laborativa da patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DO IMPLEMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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256 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão de primeiro grau ao comportamento do agente durante a instrução processual. Mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento. Paciente considerado foragido. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A segregação cautelar, justamente por privar um ser humano de sua liberdade de locomoção, deve ser devidamente fundamentada, levando em consideração fatores concretos na conduta ou modus operandi do agente, suficientes a justificar tamanha constrição de um direito fundamental. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Operação dark money. Organização criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do crime (prejuízo aos cofres públicos) e risco de interferência na instrução processual. Idoneidade dos fundamentos. Ilegalidade na manutenção da cautelar extrema. Lapso temporal alongado desde os eventos delituosos, inclusive mudança na gestão municipal. Instrução processual avançada. Possibilidade de substituição da prisão por cautelares menos severas ao status libertatis. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão por cautelares diversas.
Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: 1) suspensão do exercício de qualquer função pública; 2) proibição de acesso aos órgãos públicos municipais; e 3) proibição de manter contato com os corréus até o final da instrução, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (Processo 0018653-08.2021.8.12.0001, em curso na 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS). ... ()
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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Existência de corréus que aguardavam a instrução. Testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista não só o lapso temporal transcorrido desde a época da consumação do delito - o que poderia levar ao perecimento da memória dos fatos - , mas também pela existência de corréus que aguardavam a instrução processual com testemunhas em comuns, prezando, assim, pela aplicação prática do princípio da economia processual, como bem delineado pelo Tribunal a quo. ... ()
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259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso contra decisão que negou tutela de urgência para limitar descontos bancários e impedir a inscrição da Agravante em cadastros de inadimplentes. A renegociação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento não é automática, exigindo instrução processual e audiência para apresentação de plano de pagamento. A inscrição em cadastros restritivos é permitida salvo demonstração cumulativa de contestação judicial do débito, comprovação da cobrança indevida com respaldo em jurisprudência consolidada e depósito da parte incontroversa ou caução idônea, requisitos não atendidos no caso. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU REAJUSTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para afastar o reajuste de contrato coletivo de plano de saúde, por considerá-lo abusivo. ... ()
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262 - STF. Mandado de segurança. Instrução.
«O procedimento especial referente ao mandado de segurança afasta a abertura de instrução processual.... ()
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263 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração no cometimento do mesmo delito. Necessidade da garantia da ordem pública. Instrução processual finalizada. Excesso de prazo não reconhecido. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.
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264 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de instância. 4. Tema que será debatido durante a instrução processual. 5. Paciente foragido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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266 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Norma coletiva aplicável. Diante das alegações da reclamada quanto ao exercício pelo reclamante de profissão diferenciada, cabia a ela o ônus da prova, do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução processual.
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267 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Intimidação da vítima e de seus familiares. Necessidade de assegurar a instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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268 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.
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269 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse superior a quinze anos, contestada por aqueles que constam na matrícula do imóvel. Contradições verificadas nas provas em confronto com o laudo pericial. Sentença de improcedência anulada, para permitir a restauração da instrução processual. Recurso provido.
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270 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 5. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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272 - TST. Agravo de instrumento. Não caracterização de cerceamento de defesa. Pedido de encerramento da instrução processual formulado pelo próprio reclamante. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de especificidade da divergência colacionada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no curso da instrução processual. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Pedido de suspensão do índice de reajuste por sinistralidade - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido.
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275 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Possessória. A instrução processual não deve ser encerrada quando ainda existem circunstâncias que podem ser esclarecidas mediante a produção de provas. Sentença anulada para oportunizar aos litigantes a possibilidade de produzir provas. Recurso provido.
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276 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... ()
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277 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Ausência de apreciação da legalidade da prisão no acórdão recorrido. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O SEU DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO
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280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução processual e na manutenção da ordem pública. Alegação de existência de nulidade na ação penal a que responde o paciente. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - Devidamente motivado o decreto de prisão preventiva, notadamente no que diz com a garantia da instrução processual e a manutenção da ordem pública, diante da periculosidade do denunciado, aferida a partir das circunstâncias em que foi praticado o delito e da indicação, em avaliação psiquiátrica, de sinais de pedofilia, sendo vítima do atentado violento ao pudor seu próprio filho, de apenas 04 anos de idade. ... ()
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Processual Civil - Gratuidade de justiça - Pressupostos autorizadores ausentes - Benesse indeferida. Concessão de bilhete único especial - A priori, não houve atendimento dos requisitos exigidos na Portaria Conjunta SMT/SMS 007, de 26/08/2020 - Fatos controvertidos que exigem instrução processual - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DESBLOQUEAR OS ATIVOS DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA SUSPENDER O REAJUSTE DA MENSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender o reajuste da mensalidade. ... ()
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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de acusado, alegando excesso de prazo na tramitação processual e ausência de revisão periódica da prisão preventiva. A defesa argumenta que o paciente se encontra preso há mais de um ano sem reavaliação da medida cautelar, o que violaria o art. 316, parágrafo único, do CPP.Requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória.... ()
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285 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Fundamentação idônea. Agravante foragida do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução processual. Não caracterizado. Cerceamento de defesa na condução do inquérito policial. Inexistência. Regimental não provido.
«1. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga de paciente do distrito da culpa. ... ()
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286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva, restabelecimento. Impossibilidade. Verossimilhança dos argumentos defensivos. Demais fundamentos que recomendam apreciação no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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289 - TJSP. Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid
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290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão recorrida que determinou a intimação, via DJe, dos herdeiros da Coautora falecida no curso da instrução processual. Insurgência Autor. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inexistência. Ré foragida. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se constata excesso de prazo para o término da instrução processual, quando se verifica que a paciente encontra-se foragida por quase 3 anos, o que ainda pode influir em anormal transcurso dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Emendatio libelli. Prolação da sentença. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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293 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reincidência. Encerramento da instrução processual. Com o fim dos atos instrutórios e apresentação das alegações finais do Ministério Público, afasta-se a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ
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294 - TJSP.
Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de indenização por danos morais. Histórico de negativações em nome da autora. Documento apresentado para instrução processual e que não equivale a cadastro de inadimplentes. Ausência de ilicitude. Sentença de improcedência. Manutenção. ... ()
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295 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. PERDA DA PROVA DECRETADA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. A correição parcial, nos termos do art. 195 do COJE, visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... ()
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296 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. As partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". A obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Logo, a obtenção de êxito parcial deve ser proporcionalmente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor do débito fiscal inexigível constitui o proveito econômico sobre o qual incidem honorários advocatícios de 5%, limitado ao teto contratual de R$ 470.000,00, pactuado para a prestação integral do serviço, relativa a ambos os imóveis. Existência de outra execução ajuizada pelo apelado (proc. 1038733-64.2019.8.26.0224) e embargada pela apelante (proc. 1025937-70.2021.8.26.0224), para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 269.403,54 (em 26/09/2019), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 1996/2001, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Precedente jurisprudencial, desta Relatoria, transitado em julgado. Na segunda execução (proc. 1014146-41.2020.8.26.0224), ora embargada (proc. 1033541-82.2021.8.26.0224), o apelado cobra da apelante honorários advocatícios no valor de R$ 163.105,38 (em 01/04/2020), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 2007/2011, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Imperiosa instrução processual destes embargos à execução, para apuração do saldo passível de cobrança, observada a remuneração contratual máxima pactuada para a prestação global do serviço advocatício e o abatimento de pagamentos eventualmente já realizados. Arguição recursal de nulidade processual por cerceamento de defesa. Acolhimento. Considerando a conexão das execuções oriundas da mesma relação jurídica contratual, fica determinada a reunião dos feitos para processamento conjunto, perante o Juízo prevento (1ª Vara Cível de Guarulhos). Sentença anulada, para instrução processual do feito, com determinação de redistribuição por conexão. Apelação provida, com determinação
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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão declarou encerrada a instrução processual - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJPE. Habeas corpus. Alegação de demora na conclusão da instrução processual. Excesso de prazo não reconhecido. No caso concreto constatou-se que já foi proferida a sentença condenatória. Portanto, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Ordem denegada. Decisão unânime.
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299 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTES RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CPP, art. 580, DADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AVERIGUADOS. NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus impetrado em favor de Miqueias Prates de Souza Lins, preso preventivamente por extorsão mediante restrição de liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal e pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que há excesso de prazo na instrução processual. ... ()
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300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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