(DOC. VP 250.6020.1457.7390)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade da instrução processual. Ordem dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Retirada de fotografias dos autos. Prevalência dos direitos da vítima. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem

1 - dos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o CPP, art. 563 e o princípio. pas de nullité sans grief 2 - O desentranhamento de fotografias da vítima menor de idade foi devidamente fundamentado na proteção à imagem e intimidade da ofendida, nos termos do ECA e da Lei 13.431/2017, tendo o Tribunal de origem assentado a irrelevância das imagens para o deslinde da causa, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. A tese de

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